Lula sanciona lei que autoriza venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a comercialização, aquisição, posse e porte de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (24) e altera o Estatuto do Desarmamento.

A nova legislação permite que mulheres com 18 anos ou mais possam adquirir e portar o dispositivo de defesa não letal. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão ter acesso ao spray, desde que haja autorização expressa dos responsáveis legais.

Além de regulamentar a comercialização do produto, a lei estabelece que os estabelecimentos responsáveis pela venda deverão manter, por cinco anos, o registro da identificação da compradora e da transação realizada. O objetivo é garantir maior controle sobre a circulação do equipamento.

O texto também prevê penalidades administrativas para o uso indevido do spray de pimenta, sem prejuízo das sanções civis e penais previstas na legislação brasileira.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de junho e, segundo os parlamentares favoráveis, busca ampliar os mecanismos de proteção das mulheres diante dos elevados índices de violência de gênero registrados no país.

O spray de pimenta é considerado um instrumento de defesa não letal e poderá ser utilizado exclusivamente para fins de proteção pessoal, conforme as regras estabelecidas pela nova legislação. A expectativa é de que a regulamentação contribua para ampliar o acesso das mulheres a um meio de defesa em situações de risco.