STF inicia análise de recursos de condenados pelo assassinato de Marielle Franco

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 12, a análise dos recursos apresentados pelos cinco condenados no caso envolvendo o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma e os ministros podem registrar seus votos até o dia 19.

O colegiado vai examinar embargos de declaração protocolados pelas defesas. Esse tipo de recurso é utilizado para solicitar esclarecimentos sobre pontos da decisão e corrigir eventuais omissões ou contradições, sem potencial de reverter uma condenação. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, já registrou seu voto pela rejeição dos cinco recursos.

Em fevereiro, a Primeira Turma condenou os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, apontados como mandantes do crime, a penas de 76 anos e três meses de prisão cada, por organização criminosa armada, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado contra assessora que sobreviveu ao atentado.

Também foram condenados o policial militar reformado Ronald Paulo Alves Pereira, a 56 anos, por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, sentenciado a 18 anos de prisão por obstrução de Justiça e corrupção passiva; e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca, que recebeu pena de nove anos, por integrar organização criminosa armada.

Também faz parte da sentença o pagamento de R$ 7 milhões em indenização às vítimas e seus familiares e a perda dos cargos públicos. Todos os réus estão presos preventivamente até o trânsito em julgado da condenação, quando não é mais possível apresentar recursos.

Ao votar pela rejeição dos recursos, Moraes argumentou que os pedidos são “meramente protelatórios”, para adiar o trânsito em julgado, ou que propõem nova análise do “robusto acervo de provas”, o que não é previsto pelos embargos de declaração.

Saiba o que alegou a defesa de cada um dos réus:

Rivaldo Barbosa: A defesa alegou omissão sobre a “responsabilidade penal objetiva”, argumentando que ele foi condenado apenas por sua posição hierárquica. Moraes afirmou que o acórdão demonstrou a vontade deliberada e condutas autônomas do réu.

Robson Calixto Fonseca: O réu alegou omissão quanto ao pedido de permanecer no Batalhão Especial Prisional da PM para preservar sua integridade física como policial. Moraes argumentou que, como a condenação ainda não transitou em julgado, questões específicas sobre a execução da pena e o local de custódia serão analisadas no momento processual adequado.

Ronald Paulo Alves Pereira: Alegou omissão do STF sobre sua inimizade com Ronnie Lessa, executor confesso dos assassinatos, e apresentou álibis para as datas em que teria monitorado a vítima. O relator ressaltou que a condenação se apoiou em provas técnicas de geolocalização (ERBs) e que a defesa tentou reanalisar provas.

Chiquinho Brazão: Questionou o cálculo de sua pena e a falta de detalhes sobre o valor de R$ 7 milhões em indenizações. Moraes afirmou que a dosimetria seguiu critérios legais e a indenização foi justificada pela gravidade extrema dos crimes.

Domingos Brazão: Sustentou cerceamento de defesa por falta de acesso a provas e negou envolvimento com milícias ou esquemas de grilagem de terras. O ministro afirmou que as defesas tiveram acesso integral aos autos e apontou tentativa de rever provas.

Relembre o caso Marielle

Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos a tiros em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. O inquérito sobre o caso tramitou por seis anos na Justiça do Rio sem elucidação. Pouco tempo após a designação do caso ao STF, a PF concluiu as investigações.

Segundo a condenação, Domingos Brazão, então conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, vereador da capital fluminense que posteriormente se tornou deputado federal, atuaram em conjunto para ordenar a morte da vereadora.

Marielle se opunha na Câmara Municipal do Rio de Janeiro a grupos ligados aos acusados em debates sobre regularização urbana e uso do solo na cidade. Segundo a acusação, os irmãos Brazão detinham interesses econômicos relacionados à regularização fundiária e exploração imobiliária em áreas dominadas por milícias.

As apurações apontaram que Rivaldo Barbosa atuou para dificultar o esclarecimento do caso pela Polícia Civil, enquanto Ronald Pereira foi responsável por monitorar a rotina da vereadora e repassar informações aos executores do crime. Já Robson Calixto, ex-assessor de Domingos Brazão, participou de atividades relacionadas aos interesses imobiliários do grupo em áreas sob influência de milícias.