PL quer barrar visitas íntimas a condenados por feminicídio e estupro no Paraná
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Por Redação
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Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná propõe restringir visitas íntimas para presos condenados por crimes considerados de extrema gravidade.
O que prevê o projeto
De autoria do deputado estadual Anibelli Neto, o Projeto de Lei nº 404/2026 estabelece a proibição de visitas íntimas para detentos condenados por feminicídio, estupro e pedofilia, desde que a sentença já tenha transitado em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.
Na prática, a medida impede encontros reservados entre presos e seus parceiros dentro das unidades prisionais.
Visitas sociais continuam permitidas
O texto deixa claro que a proibição se aplica apenas às visitas íntimas. As visitas sociais, realizadas por familiares e amigos em espaços supervisionados, continuam autorizadas conforme a Lei de Execução Penal.
Argumentos da proposta
Na justificativa, o autor afirma que a medida tem caráter punitivo e pedagógico, defendendo que a restrição desse tipo de contato faz parte da própria pena.
O projeto também aponta preocupações com a segurança dentro dos presídios, como a possibilidade de entrada de objetos ilícitos e a comunicação entre integrantes do crime organizado durante essas visitas.
Entendimento jurídico
A proposta destaca ainda que a visita íntima não é considerada um direito absoluto. O texto cita entendimento do Supremo Tribunal Federal e menciona manifestação do ministro Alexandre de Moraes, que classificou a prática como uma regalia, sujeita a regras e possíveis restrições.
Contexto e justificativas
Outro ponto levantado é o aumento dos casos de feminicídio no Brasil, utilizado como argumento para endurecer as regras contra condenados por esse tipo de crime.
O projeto também menciona como referência uma legislação semelhante aprovada recentemente no estado de Mato Grosso.
Tramitação
A proposta segue agora para análise nas comissões da Assembleia Legislativa. Caso seja aprovada, passará a valer em todo o sistema penitenciário do Paraná após a sanção e publicação da lei.