PGR recorre de decisão que extingue aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta segunda-feira (30), recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que extinguiu a aposentadoria compulsória como pena máxima aplicável a magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras infrações.

O recurso, que tramita em segredo de Justiça, foi recebido pelo gabinete do ministro Flávio Dino, que determinou a intimação das partes envolvidas no processo. Elas terão o prazo de 15 dias para se manifestar. Após esse período, o recurso será submetido a julgamento pelo STF.

No dia 16 de março, Flávio Dino determinou o fim da aposentadoria compulsória para magistrados condenados, argumentando que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever esse benefício e estabeleceu a perda do cargo como punição mais severa. O ministro afirmou ainda que a aposentadoria compulsória acaba beneficiando magistrados condenados por faltas graves.

Desde sua criação em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Em 20 anos, o órgão condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, punição que permite a manutenção dos vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

O CNJ tem aplicado as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê como penas disciplinares: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória, também com vencimentos proporcionais, considerada até então a punição mais grave.