Prefeitura alerta sobre venda irregular de lotes em novos loteamentos de Cascavel

A Prefeitura de Cascavel emitiu um alerta à população sobre a comercialização irregular de terrenos em novos loteamentos ainda não regularizados no município. Segundo o poder público, a prática tem sido identificada em algumas regiões da cidade e, além de trazer riscos jurídicos e financeiros aos compradores, configura crime previsto na legislação brasileira.

De acordo com a administração municipal, a venda de lotes só pode ocorrer após a conclusão de todo o processo de regularização do empreendimento e a assinatura do decreto de implantação pelo Município, devidamente publicado. Antes dessa etapa, qualquer negociação envolvendo terrenos em loteamentos é considerada irregular.

A orientação da prefeitura é para que loteadores aguardem a finalização de todos os trâmites legais antes de colocar os terrenos à venda. Já os moradores interessados em adquirir um lote devem redobrar a atenção e buscar informações sobre a situação legal do empreendimento antes de assinar qualquer contrato.

Caso sejam identificadas vendas irregulares, a população pode registrar denúncia pelo telefone 156 ou diretamente ao Ministério Público do Paraná.

Além de possíveis medidas administrativas, a comercialização irregular pode resultar em sanções criminais previstas na Lei Federal nº 6.766/1979. A legislação considera infração não apenas a venda efetiva, mas também a promessa de venda, reserva de lote ou qualquer instrumento que indique intenção de comercializar terrenos em loteamento ainda não registrado.

O Município reforça que a conscientização da população é essencial para evitar prejuízos, proteger compradores e garantir que o crescimento urbano ocorra de forma planejada e segura. A recomendação é que qualquer negociação imobiliária seja realizada apenas após a confirmação da regularidade do loteamento.