TCU: adotar limite inferior da meta apresenta risco para credibilidade do arcabouço fiscal

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu nesta quarta-feira, 3, que há risco à credibilidade do arcabouço fiscal com a prática adotada pelo atual governo em mirar o piso da banda de resultado primário na hora de contingenciar ou bloquear recursos orçamentários. A decisão foi por informar ao Poder Executivo que a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância, em detrimento do centro da meta, também representa “risco ao alcance do objetivo de manter a dívida pública em níveis sustentáveis”.

Esse foi o entendimento fixado pela Corte de Contas para qualquer exercício. Ou seja, não só para 2025.

A conclusão vem após análise do recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema.

O governo federal entrou com embargo de declaração, pedido de esclarecimento, que gerou efeito suspensivo na deliberação prévia do Tribunal.

No dia 24 de setembro, a Corte de Contas havia fechado um entendimento que, na prática, obrigava o governo a adotar centro da meta como parâmetro para contingenciamentos ou bloqueios de recursos.

Pouco depois, no fim de outubro, o Congresso aprovou um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que autoriza o governo a perseguir o piso da meta fiscal, e não o centro, em 2025. Ou seja, a deliberação do TCU perdeu objeto, já que a conclusão estava baseada na LDO.

Apesar da perda de objeto, os ministros da Corte de Contas entenderam nesta quarta-feira que o tema deveria um desfecho, com uma sinalização clara do TCU.