Ajufe entra com ação no STF contra pontos da reforma da Previdência

Com as novas regras previdenciárias em vigor, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar pontos da reforma da Previdência. A entidade atuou fortemente no Congresso para tentar mudar o texto enviado pelo governo em fevereiro, e durante a tramitação da PEC sinalizou que apelaria ao Judiciário caso o Parlamento desse aval à nova Previdência da forma proposta pela equipe de Paulo Guedes, ministro da Economia.

No processo apresentado ao Supremo, a Ajufe mira as alíquotas progressivas da contribuição previdenciária, que, para a entidade, têm efeito confiscatório. Na nova Previdência, há um sistema de alíquotas que vão de 7,5% a 22%. Os trabalhadores que recebem salário maior vão contribuir com mais – até 14% no INSS e até 22% no serviço público federal, nos casos em que o salário supera o teto constitucional de R$ 39,2 mil mensais.

Para a associação, esse novo sistema vai contra preceitos da Constituição Federal e é injusto com os servidores. A Ajufe afirma que, com a medida, o “ônus do déficit” previdenciário foi repassado aos servidores públicos federais, mesmo que outras medidas já tenham sido adotadas para equalizar os gastos e a arrecadação dentro do Regime Próprio de Previdência Social, alega, referindo-se a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).

“Está sendo criada contribuição previdenciária progressiva que imputa ônus a contribuintes sem que haja qualquer perspectiva ou qualquer necessidade de contrapartida adicional”, afirma a entidade. Para a Ajufe, falta ainda um tratamento “isonômico” entre os servidores e o trabalhadores de fora do serviço público, já que os enquadrados no regime geral estão submetidos a uma alíquota de 7,5% até 14%, limite que pula para 22% no caso dos servidores federais.

“Ocorre que essas alterações não estão em consonância com o que dispõe a Constituição Federal e as bases do sistema da Previdência Social”, afirma. Em nota, o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, afirma que a cobrança vai criar uma “divergência no regime previdenciário da magistratura”, uma vez que os magistrados da União vão ter uma alíquota progressiva e os estaduais não. “Além disso, com quase 30% de contribuição os servidores federais vão sofrer uma nova configuração de confisco sob o fruto do seu trabalho”, diz.

Na ação, a entidade pede que o Supremo suspenda os dispositivos liminarmente, o que poderá ser feito ou não pelo ministro que for sorteado relator, de forma individual. Ele pode escolher também levar a ação diretamente ao plenário do STF, para ser analisada pelos 11 ministros.

Em nota, a Ajufe avisou que também questionará na Suprema Corte outros pontos da reforma. “Outras entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público devem ingressar com ADIs no STF nesta semana”, afirma.