PL busca incentivar legalização de imóveis em Cascavel e evitar sonegação fiscal

A Prefeitura de Cascavel protocolou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei de Regularização de Obras concluídas em desacordo com as Leis Municipais, na Câmara de Vereadores. A proposta vai oportunizar aos proprietários de obras irregulares a chance de regularizarem sua situação perante ao Município. 

A aprovação visa incentivar os proprietários a terem os documentos legalizados de seus imóveis, uma vez que sem eles não é possível oferecê-los em garantia de financiamentos, causando dificuldades para fazer cadastros e ter acesso à empréstimos e crediários. Além disso, evita perdas para o mercado imobiliário e para os proprietários.

O objetivo também é de legitimar as edificações em desacordo com a legislação da cidade, evitando a sonegação fiscal, que faz com que o Município deixe de arrecadar tributos, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e IR (Imposto de Renda), para aplicar em equipamentos e infraestrutura que beneficiarão toda a comunidade. 

Conforme o documento, a regularização de edificações não dispensará as exigências especiais de segurança, acessibilidade, ambientais, sanitárias e, quando necessário, os Laudos de Vistorias do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

O requerente, acompanhado do responsável técnico, deverá realizar a solicitação somente através do site Aprova Digital, disponível no endereço eletrônico, através do item específico “Regularização de Edificação conforme Lei Municipal”.

Se aprovada,  fica estabelecido o prazo de um ano, a partir da data da publicação, para que os interessados protocolem a regularização no sistema no Aprova Digital e aprovem as regularizações.