É aprovado projeto que proíbe isenção de ICMS no transporte de animais vivos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24, que proíbe a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. O texto altera a Lei Kandir.

A relatora, recomendou a aprovação:

“A proposta busca desencorajar o comércio exterior de animais vivos, prática que frequentemente ocasiona sofrimento severo durante o trajeto”

deputada Duda Salabert (PDT-MG)

A autora da proposta explicou aos defender a mudança:

“Hoje, ao conceder benefícios fiscais, o Estado não apenas tolera, mas promove um modelo de produção que desconsidera o bem-estar dos animais e ignora os impactos negativos sobre o meio ambiente”

deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP)

Próximos passos
O projeto, rejeitado em 2024 pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias