Cautelar suspende licitação de R$ 1,5 milhão para coleta de lixo em Carambeí

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu, por meio de medida cautelar, o Pregão Eletrônico nº 52/2020, lançado pela Prefeitura de Carambeí. A licitação, cujo valor máximo previsto é de R$ 1.469.489,76, tem como objetivo a contratação de empresa especializada para coletar, transportar e dar destinação final, em aterro sanitário com licenciamento ambiental, ao lixo produzido nessa cidade dos Campos Gerais.

A liminar foi provocada por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela Ecsam Serviços Ambientais Ltda. A peticionária apontou a existência de diversas exigências possivelmente irregulares no edital do certame, com destaque para a obrigatoriedade de as interessadas comprovarem, ainda na fase de habilitação, que dispõem de local para implementar aterro sanitário, caso já não sejam responsáveis por uma instalação do tipo.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, deu razão às alegações da representante. Para ele, as possíveis falhas identificadas são passíveis de comprometer a competitividade da licitação, podendo levar à celebração de uma contratação economicamente desfavorável à administração pública.

O despacho, de 16 de julho, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR desta quarta-feira (22). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para que os representantes do Município de Carambeí apresentem seus esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades apontadas. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

Assessoria