Vereador propõe estudo para cobrança prévia de dívida ativa em Cascavel

Nesta sexta-feira (15), a Câmara Municipal de Cascavel recebeu uma indicação de n° 1548, que tem como objetivo solicitar estudo de viabilidade para adoção de medidas administrativas de cobrança da dívida ativa antes do ajuizamento de execução fiscal.

A indicação é do vereador Dr. Lauri (MDB), o parlamentar justifica que quer colaborar com a modernização e racionalização dos mecanismos de cobrança da dívida ativa municipal, com base nos princípios constitucionais da eficiência administrativa, conforme art. 37 da Constituição Federal e da razoabilidade na utilização dos recursos públicos.

Ele fala que como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, a pessoa publica deve tentar cobrar a divida por outros meios que sejam simultaneamente mais econômicos e rápidos.

A indicação é finalizada dizendo que recomenda-se que o Município institua normas internas que condicionem o ajuizamento da execução fiscal à prévia tentativa de cobrança administrativa ou extrajudicial, salvo nos casos em que tal procedimento seja comprovadamente ineficaz ou inviável.

Veja o documento: