Alexandre Mores é adicionado a lista indigesta de pessoas já sancionadas à Lei Magnitsky

O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira, 30, a aplicação de sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky. Trata-se da primeira vez que uma autoridade de um país democrático é alvo das sanções previstas nesta legislação, criada para restringir direitos de indivíduos considerados violadores graves dos direitos humanos.

A Lei Magnitsky foi sancionada em 2012 pelo então presidente Barack Obama. Seu objetivo inicial era punir autoridades de regimes autoritários e pessoas condenadas por envolvimento em práticas como tortura e tráfico humano. A legislação recebeu esse nome em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu sob custódia em uma prisão de Moscou, em 2009. O texto original da lei estabeleceu sanções contra os responsáveis pela morte de Magnitsky.

Com a inclusão do ministro Alexandre de Moraes na lista de sancionados, amplia-se o escopo da lei, que até então atingia principalmente figuras de regimes não democráticos e envolvidos em crimes graves. Moraes passa a figurar ao lado de nomes como assessores do príncipe Mohammed bin Salman, da Arábia Saudita, acusados pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi; o ditador da Chechênia, Ramzan Kadyrov, acusado de execuções extrajudiciais; integrantes de grupos terroristas do Iraque e do Afeganistão; dirigentes do Partido Comunista Chinês responsabilizados por políticas de repressão sistemática; membros de facções criminosas com conexões no Brasil; envolvidos em lavagem de dinheiro e evasão de divisas na América do Sul; e o ex-presidente do Paraguai, Horacio Cartes, sancionado após deixar o cargo, sob acusações de corrupção e lavagem de dinheiro.

As sanções previstas pela Lei Magnitsky incluem restrições de acesso ao sistema financeiro dos Estados Unidos, bloqueio de bens em território norte-americano e proibição de entrada no país.