Trump planeja usar Lei Magnitsky para sancionar ministros do STF

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pretende recorrer à Lei Global Magnitsky para aplicar sanções a três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. A iniciativa permitiria ao governo norte-americano impor restrições financeiras e de circulação aos magistrados, sob a justificativa de envolvimento em abusos de poder e violações de direitos humanos.

Segundo fontes próximas à Casa Branca, Alexandre de Moraes seria o primeiro alvo da medida. O ministro é acusado por parlamentares norte-americanos de promover censura por meio de decisões judiciais, algumas das quais afetariam plataformas e cidadãos sediados nos EUA. O caso ganhou repercussão após ações judiciais movidas pela Rumble e pela Trump Media, que acusam Moraes de contrariar leis americanas ao ordenar o bloqueio de perfis e conteúdos online.

A ideia, conforme assessores de Trump, é observar como os demais ministros do STF reagem após uma eventual sanção contra Moraes, antes de estender o alcance da punição. Barroso, atual presidente da Corte, seria responsabilizado por omissão e liderança institucional. Já Gilmar Mendes, como decano do Supremo, é apontado por exercer forte influência nos rumos da Corte. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também está no radar da equipe de Trump.

O que é a Lei Magnitsky?

Criada em 2012 durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky permite aos EUA sancionar estrangeiros envolvidos em corrupção e graves violações de direitos humanos. A legislação foi nomeada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção em seu país e morreu sob custódia policial, em Moscou, em 2009.

Inicialmente voltada para punir os responsáveis pela morte de Magnitsky, a norma foi ampliada em 2016, permitindo a aplicação contra qualquer autoridade estrangeira acusada de corrupção ou abuso. A primeira aplicação fora da Rússia ocorreu em 2017, no próprio governo Trump, contra três figuras da América Latina.

Quem pode ser punido e como funcionam as sanções?

Para que as sanções sejam impostas, o Departamento de Estado dos EUA deve reunir evidências de envolvimento dos alvos em execuções extrajudiciais, tortura, repressão a denúncias de corrupção ou ataques a liberdades fundamentais. A lei também abrange crimes como desvio de dinheiro público, suborno e lavagem de dinheiro.

Os punidos são incluídos na chamada SDN list (Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas), mantida pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC). Entre as penalidades estão o bloqueio de bens e contas bancárias nos EUA, a proibição de transações em dólar e o cancelamento de vistos americanos.

A retirada da lista só é possível mediante comprovação de que o indivíduo não participou de atividades ilícitas ou que já foi punido por vias judiciais. Em casos excepcionais, o presidente dos EUA pode suspender as sanções, com aviso prévio ao Congresso.

Reações e possíveis consequências para o Brasil

Para o professor José Augusto Fontoura, doutor em Direito Internacional pela USP, a iniciativa pode gerar sérias consequências diplomáticas. Embora os EUA tenham respaldo legal para aplicar as sanções, o Brasil poderia reagir de duas formas: contestar judicialmente as medidas nos tribunais americanos — o que implicaria abrir mão parcial da imunidade de jurisdição — ou retaliar com sanções próprias contra cidadãos, empresas ou autoridades norte-americanas.

Fontoura alerta que sanções unilaterais contra autoridades de um país democrático e alinhado às normas internacionais, como o Brasil, podem desgastar a imagem dos EUA no cenário global. Por outro lado, ele também admite que a medida pode ser usada como forma de intimidação a outros governos latino-americanos.

“Isso tudo é bastante especulativo, mas acredito que o uso desproporcional de bases normativas contra um aliado que não apenas é uma democracia, mas é um fiel cumpridor de suas obrigações internacionais – como é o caso do Brasil – é muito prejudicial para os Estados Unidos, inclusive em termos de repercussão.”, avalia o especialista.

Com informações do Metrópoles