Ministros do STF buscam consenso sobre responsabilização das redes 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão reunidos em um almoço nesta quinta-feira (26) em busca de consenso para o fechamento do texto final da tese jurídica do julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Devido ao encontro, a sessão desta tarde ainda não começou. O julgamento foi suspenso ontem após a formação do placar de 8 votos a 2 para determinar a responsabilização das plataformas. Falta o voto do ministro Nunes Marques.

A maioria dos ministros já decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Pelo dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Fonte: Agência Brasil