Governo atende TCU e propõe corte de R$ 686 mi para inserir Pé-De-Meia no Orçamento

O governo federal enviou nesta quarta-feira, 25, ao Congresso Nacional um pedido de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 686 milhões, com o objetivo de acomodar o programa educacional Pé-de-Meia no Orçamento de 2025, conforme antecipou a Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Na prática, a medida implica um corte equivalente em despesas discricionárias, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou ao Executivo a adoção de providências, em até 120 dias, para adequar o programa às regras orçamentárias. O prazo estabelecido pelo TCU à equipe econômica se encerrou nesta quarta-feira.

A Broadcast apurou que o Ministério da Educação (MEC) solicitou esse valor de crédito suplementar com base na projeção de que todos os recursos já alocados no fundo do Pé-de-Meia serão executados ainda em 2025. Para fechar as contas do ano, portanto, seria necessário complementar o orçamento com esse valor adicional de R$ 686 milhões. Ao todo, o programa conta com cerca de R$ 12 bilhões em recursos, mas apenas R$ 1 bilhão foi incluído na Lei Orçamentária de 2025. O restante está alocado em um fundo privado, que opera fora do Orçamento.

A reportagem mostrou que técnicos de Orçamento do Legislativo já avaliavam que, mesmo que o programa fosse incorporado na peça orçamentária deste ano, o valor tenderia de fato a ser bastante reduzido, já que, até o Congresso deliberar sobre o tema, o programa continuará sendo operado fora fluxo orçamentário, conforme permitido pelo TCU. A Corte de Contas determinou que a execução do programa poderá ocorrer fora do Orçamento enquanto o tema não for decidido pelo Legislativo.

Como a tentativa do Executivo de incluir o Pé-de-Meia na medida provisória que substitui o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – ao enquadrar o programa entre as despesas que compõem o piso constitucional da Educação – não atendeu integralmente aos critérios definidos pelo TCU, foi necessário enviar ainda neste ano um crédito com a substituição de despesas.

Na prática, a ação prevista na MP atende apenas parcialmente à determinação da Corte de Contas, ao prever que a despesa com o programa Pé-de-Meia será incorporada ao Orçamento e submetida às regras fiscais. No entanto, ainda é necessário indicar a fonte dos recursos, uma vez que o programa, atualmente, é operado fora do Orçamento.

Reforma tributária

O governo também enviou nesta quarta ao Congresso um pedido de abertura de crédito suplementar de R$ 8,3 bilhões para destinar ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), criado pela reforma tributária.

O texto constitucional aprovado pelo Congresso previu a extinção gradual dos benefícios fiscais ligados ao ICMS e ao ISS, sendo que as alíquotas desses tributos serão reduzidas entre 2029 e 2032, com extinção total em 2033. O FCBF foi criado para compensar a perda de arrecadação de Estados e do Distrito Federal durante essa transição.

Como na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 consta apenas R$ 80,9 milhões de transferência para o fundo, é necessário abrir um crédito suplementar para alcançar o valor exigido pela Emenda Constitucional. Essa despesa tem natureza financeira, o que significa que não impacta o resultado primário e não está sujeita aos limites de despesas primárias fixados pelo arcabouço fiscal.