CCJ da Câmara de Cascavel aprova projetos e discute orçamento municipal

Na manhã desta terça-feira (24) foi realizada a 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cascavel. Sob a presidência do vereador João Diego (Republicanos), os trabalhos seguiram o protocolo regimental, com a presença dos vereadores Everton Guimarães (PMB) e Serginho Ribeiro (PSD), que confirmaram o quórum necessário para a deliberação dos temas em pauta.

A reunião teve como destaque a análise e votação de diversos projetos de lei de interesse do município, abrangendo áreas como saúde, educação, orçamento e reconhecimento de entidades.

A seguir, confira os principais pontos discutidos e as deliberações da comissão:

1. Projeto de Lei nº 72/2025 – Programa Agente Mirim

De autoria do vereador Edson Souza e relatoria de João Diego, o projeto institui o Programa Agente Mirim, voltado à promoção de ações preventivas junto a crianças e adolescentes, visando conter a propagação de doenças como dengue, zika, chikungunya e febre amarela. O parecer destacou a legalidade e constitucionalidade da proposta, ressaltando seu alinhamento com a legislação municipal e federal. O projeto recebeu parecer favorável unânime à sua tramitação.

2. Projeto de Lei nº 74/2025 – Empresa Promotora da Saúde Mental

O projeto, de autoria do vereador Hudson Moreschi e relatoria de Serginho Ribeiro, propõe a criação do Programa Municipal Empresa Promotora da Saúde Mental. Considerando a complexidade e a necessidade de diálogo com entidades representativas, o relator solicitou dilação de prazo para aprofundar a análise e promover ajustes, pedido que foi aprovado por unanimidade.

3. Projeto de Lei nº 82/2025 – Contribuição Previdenciária

De iniciativa do Poder Executivo e relatoria de Everton Guimarães, o projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.773/2011, referentes à remuneração de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais. O parecer ressaltou a adequação do projeto às decisões judiciais e do Tribunal de Contas do Estado, além de estar em conformidade com os princípios constitucionais. A tramitação foi aprovada por unanimidade.

4. Projeto de Lei nº 91/2025 – Fevereiro Lilás

Proposto pelos vereadores Dr. Lauri, Everton Guimarães, Tiago Almeida e Xavier, com relatoria de João Diego, o projeto institui o mês “Fevereiro Lilás” no calendário oficial de eventos do município, dedicado à conscientização sobre doenças raras. O parecer enfatizou a importância do tema e a conformidade com a legislação federal. O projeto foi aprovado para tramitação.

5. Projeto de Lei nº 86/2025 – Permuta de Imóvel Urbano

O projeto, de autoria do Poder Executivo e relatoria de Everton Guimarães, autoriza a permuta de imóvel urbano entre o município e a Mitra Diocesana, visando regularizar área da Rua José de Sá Cavalcante. A proposta foi considerada legal e constitucional, recebendo parecer favorável à tramitação.

6. Projetos de Lei nº 93, 94 e 95/2025 – Alterações Orçamentárias

Os três projetos, de autoria do Poder Executivo e relatados, respectivamente, por Everton Guimarães, Serginho Ribeiro e João Diego, tratam de alterações em leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para 2025. As propostas visam adequar o orçamento do município, contemplando emendas impositivas e inclusão de ações, como a construção de centros municipais de educação infantil. Todos receberam parecer favorável à tramitação.

7. Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 56/2025 – Associação dos Ucranianos de Cascavel

A emenda, de autoria dos vereadores João, Serginho Ribeiro e policial Madril, com relatoria de João Diego, acrescenta dispositivo para revogação de lei anterior, ajustando o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Ucranianos de Cascavel. O parecer foi favorável, destacando a importância da regularização para a entidade.

8. Mensagem Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 90/2025 – Previdência Municipal

A mensagem aditiva, relatada por Serginho Ribeiro, modifica a redação do artigo 5º do projeto, conferindo maior clareza quanto à amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência social do município. Após esclarecimentos técnicos, a tramitação foi aprovada.

Outros assuntos

Também foi distribuído para análise o Projeto de Lei nº 92/2025, que permite a entrega de mercadorias por trabalhadores de aplicativos nas portarias de condomínios, de autoria do vereador Dr. Lauri, com relatoria de Serginho Ribeiro.

Ao final da reunião, os vereadores destacaram a importância do volume de trabalho da comissão, o empenho das equipes técnicas e assessorias, além do papel fundamental da CCJ na tramitação eficiente das matérias legislativas do município.