Consumidor processa Imovelpar por cláusulas abusivas em contrato de lote no Belmonte II, em Cascavel

Está em tramitação no 2º Juizado Especial Cível de Cascavel uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais, movida por um consumidor contra a empresa Imovelpar Empreendimentos Imobiliários Ltda. O processo gira em torno de um contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, firmado em 25 de março de 2024, referente a Lote no Loteamento Belmonte II, situado em Cascavel.

De acordo com a petição inicial, o contrato teve valor total de R$ 247.759,00, com previsão de pagamento mediante entrada e 144 parcelas mensais de R$ 1.674,00, corrigidas anualmente pelo IGP-M. O autor afirma ter desembolsado R$ 18.891,00 em parcelas mensais, excluindo-se o valor da entrada e da comissão de corretagem, que totalizaram R$ 6.703,00.

Entretanto, o consumidor relata que, diante de dificuldades financeiras, foi forçado a interromper os pagamentos e buscou a rescisão do contrato. Ao tentar uma solução extrajudicial, afirma ter recebido da empresa apenas resistência e negativa de acordo. Diante disso, ajuizou a ação, alegando abuso nas cláusulas contratuais e conduta de má-fé por parte da ré:

“Tais atitudes caracterizam evidente má-fé na relação contratual, causando ao Autor não apenas agravamento de sua já delicada situação financeira, mas também intenso sofrimento psicológico e abalo emocional.”

Trecho da petição inicial

Na ação, o autor pede a restituição de 90% dos valores pagos, de forma integral e em parcela única, argumento amparado pela Súmula 543 do STJ, segundo a qual, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas”.

O pedido também contesta cláusulas específicas, como a cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato, apontada como abusiva:

“O percentual aplicado de 10% está formalmente em consonância com a legislação aplicável […]. Contudo, a abusividade da cláusula reside na base de cálculo estabelecida, qual seja, ‘os valores atualizados do contrato’. Embora a redação seja imprecisa, a Ré interpretou que a base de cálculo seria o valor total do contrato, o que configura evidente abusividade.”

Trecho da petição inicial

Outro ponto central da controvérsia é a cobrança por fruição do imóvel, mesmo sem que o autor tenha tomado posse ou feito uso do lote. A petição alega: “É fato incontroverso que não houve efetiva fruição ou posse do bem por parte do Autor, o que torna manifestamente abusiva a cobrança a esse título.”

A peça jurídica também invoca precedentes do STJ e do TJPR para fundamentar a alegação de enriquecimento sem causa por parte da empresa vendedora, bem como a nulidade das cláusulas que impõem devolução dos valores em até 12 parcelas, com carência de 180 dias: “Tais disposições são manifestamente abusivas, pois impõem retenções excessivas, além de prever devolução em até 12 parcelas mensais com carência de 180 dias.”

Dentre os pedidos, o autor também requer indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00, sustentando que a postura da empresa extrapolou o mero inadimplemento contratual, violando sua dignidade:

“A conduta da Ré extrapolou amplamente o mero descumprimento contratual, configurando grave afronta aos direitos da personalidade do Autor.”

Trecho da petição inicial

Por fim, a ação inclui pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas, impedir a negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito e declarar provisoriamente a rescisão do contrato, possibilitando à ré a livre disposição do imóvel até o julgamento final.

Contudo, o Juiz de Direito Fabrício Priotto Mussi observou que o valor atribuído à causa – equivalente ao valor integral do contrato – ultrapassa o limite legal de competência dos Juizados Especiais, conforme o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Assim, determinou-se que o autor se manifeste em 15 dias sobre a adequação do valor da causa.

A CGN segue acompanhando o processo.