Inscrições para audiência pública da Tarifa Social de saneamento estão abertas

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) realizará no dia 30 de junho, das 10h às 12h, audiência pública sobre a implantação da Tarifa Social de Saneamento Básico no Estado, prevista na Lei Federal nº 14.898/24. É uma oportunidade para a sociedade civil apresentar suas sugestões sobre o tema e participar mais ativamente. As inscrições começaram nesta segunda-feira (16).

O principal objetivo será atender famílias em situação de vulnerabilidade econômica ou social, oferecendo descontos na conta de água para quem atender aos critérios de elegibilidade. No Paraná já existe um programa semelhante, o Água Solidária, da Sanepar e do Governo do Estado.

“A própria legislação indica que, nos estados em que já há programas semelhantes, eles podem ser mantidos, desde que ofereçam os mesmos benefícios que a Tarifa Social ou superiores”, explica Adalto Acir Althaus Junior, chefe da Coordenadoria de Saneamento Básico da Agepar. “E usuários que se enquadrem em ambas as categorias deverão ser mantidos na categoria Água Solidária, dado o maior benefício disponível ao usuário nesta categoria”.

Como o programa Água Solidária já oferece desconto de aproximadamente 80% para as famílias contempladas (até 10 m³/mês), este será mantido e a proposta da nota técnica prevê um desconto de até 50% para as demais famílias elegíveis para a Tarifa Social. Assim, 375 mil famílias já são atendidas pelo Água Solidária e devem ser beneficiadas outras 532 mil residências.

Para ter acesso aos benefícios da Tarifa Social Federal, as famílias devem estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), além de atender outros critérios elencados na lei.

A Sanepar deverá enviar anualmente à Agepar os dados relativos ao número de usuários ou economias e ligações, organizados por volume de água consumido, valor faturado de água e esgoto separadamente, faixa de consumo, mês de referência, dentre outros detalhes pertinentes. Desta forma, os técnicos poderão acompanhar e analisar os dados após essa implantação.

COMO PARTICIPAR – Com transmissão ao vivo pelo YouTube, todo cidadão pode participar da audiência pública, seja por meio de manifestações ou apenas como ouvinte. Interessados em apresentar suas contribuições, no entanto, devem se inscrever pelo site da Agepar. Neste link também está disponível o regulamento completo da audiência.

O período para envio de contribuições escritas e inscrição para manifestação oral está aberto até as 23h59 do dia 24 de junho de 2025. No dia da audiência (30), os cidadãos também terão nova oportunidade para inscrição para manifestação oral e envio de perguntas por escrito, que se encerrará às 11h do dia 30 de junho.

Fonte: AEN