Entre a fé e o Estado laico: Cascavel aprova crucifixos em repartições públicas com nova lei; outros símbolos estão restringidos

A recente sanção da Lei nº 7.764, aprovada pela Câmara Municipal de Cascavel e assinada pelo prefeito Renato Silva, reacende um antigo debate nacional: os limites entre a tradição religiosa e o princípio do Estado laico. A nova norma declara a cruz e o crucifixo como objetos de arte sacra de “grandes valores culturais e históricos”, permitindo sua fixação e permanência em espaços públicos municipais.

A lei foi proposta por um grupo de 13 vereadores, com destaque para representantes de partidos como Republicanos, PL, PP, PSD e União Brasil. A iniciativa teve ainda emenda do vereador Edson Souza (MDB), consolidando uma ampla base de apoio à medida.

O conteúdo da lei

A norma reconhece que a cruz e o crucifixo possuem, além de valor religioso, “representação cultural e histórica” significativa para a população. Assim, sua presença em órgãos públicos, repartições e na própria Câmara Municipal passa a ser legalmente respaldada.

Por outro lado, o artigo 2º da lei impõe limites à exposição de símbolos de outras religiões, autorizando-os apenas em ambientes de uso individual, como mesas ou estações de trabalho de servidores — desde que não haja “proselitismo religioso” ou conflito com o interesse público.

Além disso, a legislação proíbe expressamente a retirada de cruzes ou crucifixos já instalados nos espaços públicos da cidade.

Controvérsia e críticas

A lei já vem sendo criticada por especialistas em direito constitucional e ativistas da laicidade, que apontam possível violação ao princípio do Estado laico, previsto no artigo 19 da Constituição Federal, que proíbe o favorecimento de cultos religiosos por parte do Estado.

“O Estado pode reconhecer a importância cultural de determinados símbolos, mas ao privilegiar apenas os da tradição cristã e limitar a presença de outros, a norma cria um desequilíbrio evidente”, afirma a professora de Direito Público Marina Pacheco, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste).

Grupos ligados à defesa da liberdade religiosa também expressaram preocupação. “Essa lei reforça uma visão cristocêntrica do espaço público e ignora a diversidade religiosa de Cascavel”, destacou em nota o Coletivo Inter-religioso do Paraná.

Argumentos dos autores

Já os vereadores que assinaram a proposta afirmam que a lei não promove religião, mas reconhece “símbolos enraizados na formação cultural brasileira”.

“A cruz está presente desde a fundação do Brasil. Não estamos impondo fé a ninguém, estamos preservando nossa herança”, defendeu o vereador João Diego (Republicanos), um dos autores da lei.

Eles argumentam ainda que a legislação não impede a presença de símbolos de outras religiões, apenas regulamenta o local apropriado para sua exposição.

E agora?

Com a lei já em vigor desde 6 de junho, o debate deve se intensificar, com expectativa de judicialização por parte de entidades civis e do Ministério Público, que podem questionar sua constitucionalidade. A controvérsia também ocorre em um momento nacional de crescimento das disputas ideológicas sobre o papel da religião na esfera pública.

Enquanto isso, em Cascavel, a cruz volta ao centro de uma discussão que vai além do objeto em si — e toca diretamente a essência da democracia e da liberdade de crença no Brasil.