TCU diz que Anac descumpriu prazo para relicitar Viracopos e determina audiência de diretor

O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) perdeu o prazo estabelecido para a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). Em despacho desta segunda-feira, 2, o ministro Bruno Dantas determina que o diretor-presidente interino da Anac, Roberto José Honorato, passe por audiência para que explique as razões do atraso.

Conforme o ministro, um acórdão deste ano ratificou o dia 2 de junho como prazo para a publicação do edital. O processo de relicitação está em curso desde 2020, após a Aeroportos Brasil-Viracopos (ABV), atual concessionária, aceitar uma saída consensual depois de anos de conflitos. Em 2023, o governo federal tentou repactuar o contrato para a permanência da empresa, mas não houve acordo.

Diante da confirmação de que não havia chances de repactuação, o TCU determinou o prosseguimento da relicitação. O obstáculo foi a demora na contratação de uma empresa para certificar os cálculos da indenização a ser repassada pela União para a atual concessionária. A indenização é paga pelos investimentos com vida útil que seguirão sendo utilizados.

Em nota ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a Anac defendeu neste domingo, 1º, que não havia uma decisão final do TCU sobre o prazo. A reguladora aprovou a celebração do contrato com a empresa que fará o processo de auditoria na sexta-feira, 30. Na nota à reportagem, disse que o processo de relicitação poderia seguir o curso antes do processo de auditoria, afirmando que essa etapa precisa ser finalizada antes da troca de gestão, mas que não impediria a publicação do edital.

A Anac tentou argumentar que a certificação após o lançamento do edital tem precedentes, como o caso do Aeroporto Internacional de Natal. Bruno Dantas rejeitou essa interpretação, afirmando que o caso de Viracopos é distinto, principalmente por causa da resistência da concessionária em deixar o contrato e das incertezas que isso gerou para o processo. Por isso, convocou Honorato para audiência.

Histórico

O Aeroporto de Viracopos tem histórico de conflito entre a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), o governo e a agência reguladora. Antes de admitir a relicitação, a atual gestora entrou em recuperação judicial, apontando frustração de arrecadação projetada no contrato.

O governo chegou a pedir a retomada do controle do ativo. Em 2020, o conflito perdeu fôlego após a empresa aceitar submeter o pedido de relicitação e resolver a disputa por meio de arbitragem. O prazo inicial para relicitar a concessão era de quatro anos, o que foi superado em julho do ano passado.

O adiamento do prazo se deu porque, em 2023, em movimento apoiado pelo governo federal, a ABV e outras concessionárias indicaram o interesse em permanecer com os ativos desde que, em troca, tivessem seus contratos equilibrados. No entanto, em setembro do ano passado, após meses de diálogos, o governo entendeu que não seria possível alcançar um acordo.