Projeto de Lei para ampliação de direitos de autistas é aprovado em Cascavel

O Projeto de Lei Ordinária Nº 31 de 2025, que dispõe sobre a instituição de uma política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cascavel, foi aprovado por unanimidade em primeira votação na Câmara de Vereadores de Cascavel nesta segunda-feira (02). O proponente da proposta é o vereador Tiago Almeida, filiado ao partido Republicanos.

A política proposta pelo projeto tem como objetivo principal promover a inclusão social, autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA. Além disso, visa dinamizar a gestão, desburocratizar e facilitar a criação de mecanismos que proporcionem mais agilidade e efetividade nos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica, voltados à população com TEA, seus familiares e cuidadores.

O projeto de lei estabelece diretrizes claras para a política municipal, contemplando a intersetorialidade das ações e promovendo a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas voltadas às pessoas com TEA. Ademais, busca-se garantir o acesso a serviços essenciais, como saúde, educação, assistência social e inclusão no mercado de trabalho, além de assegurar a proteção contra qualquer forma de discriminação ou abuso.

A proposta também enfatiza a importância da formação e capacitação de profissionais especializados, o apoio a familiares e cuidadores, e a ampliação de mecanismos que facilitem a identificação das pessoas com TEA, como o uso da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA e do cordão de girassol, instrumentos fundamentais para a promoção da inclusão.