DOU Extra: Comitê gestor do Simples prorroga data de vencimento dos tributos apurados em abril

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar, excepcionalmente, a data de vencimento dos tributos apurados pelos optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), relativo ao período de apuração de abril de 2025.

O vencimento original desses impostos é 20 de maio e está sendo prorrogado para 28 de maio, segundo Resolução do comitê gestor publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 23.

O motivo para a ampliação do prazo, segundo o texto da medida, é a “indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”.

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas, esclarece a resolução.