CCJ aprova convite a Lewandowski e governadores para debater PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o convite para que o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e governadores comparecem a audiências públicas na Casa. Os requerimentos, analisados nesta terça-feira, 6, tem como objetivo debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal.

A PEC é relatada na CCJ pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição e autor de parte dos requerimentos. O texto afirma que o convite dos governadores busca “dar representatividade a todas as regiões brasileiras, bem como representar a pluralidade partidária existente no nosso sistema político”.

Governadores convidados para debater PEC da Segurança:

– Eduardo Leite (PSDB) – Rio Grande do Sul
– Cláudio Castro (PL) – Rio de Janeiro
– Ronaldo Caiado (União) – Goiás
– Helder Barbalho (MDB) – Pará
– Jerônimo Rodrigues (PT) – Bahia
– Raquel Lyra (PSD) – Pernambuco

A PEC, elaborada pelo Ministério da Justiça, é a principal aposta do governo federal para combater o crime organizado, e foi entregue em abril aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), num evento no Palácio do Planalto. O texto propõe modificações em cinco artigos da Constituição e amplia o papel da União na formulação de diretrizes nacionais para a segurança pública.

A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF) para fortalecer o combate a facções criminosas, inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor, fixa as atribuições das guardas municipais e prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.

Durante a cerimônia de apresentação da proposta, o ministro Lewandowski destacou que houve um amplo debate sobre o tema e que se chegou a um “texto de consenso”.

A proposta tem recebido críticas de governadores e de integrantes da chamada bancada da bala. Os opositores argumentam que ela concentra excessivamente o poder na esfera federal, o que poderia permitir interferências nas políticas de segurança pública conduzidas pelos Estados.

Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC ainda passará por uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Se obtiver sucesso nessa etapa, o texto seguirá para apreciação no Senado.