Judiciário nega pedido de suspeição de promotora de Justiça responsável por investigações de entidade de Londrina requerida por maus-tratos a animais

O Ministério Público do Paraná obteve no Judiciário decisão favorável relacionada à investigação criminal conduzida pela 20ª Promotoria de Justiça de Londrina sobre atuação da Associação Defensora dos Animais (ADA). A 5ª Vara Criminal da Comarca julgou improcedente pedido feito pela representante legal da Associação para que fosse considerada a suspeição da promotora de Justiça responsável pelo caso. A Associação é investigada por indícios de maus-tratos a animais e possíveis desvios de recursos públicos e de doações da população.
No pedido ao Juízo, a responsável legal pela ADA teria alegado que a conduta da promotora de Justiça durante operação realizada em 13 de dezembro teria violado o princípio da imparcialidade – argumento que não foi acatado. Na decisão, expedida na última segunda-feira, 28 de abril, o Juízo manifestou-se no sentido de que não foi comprovada qualquer hipótese legal de suspeição e que a conduta da promotora de Justiça seguiu os parâmetros da legalidade.Interdição – No dia 22 de abril foi deferido pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública decisão liminar que determinou a intervenção judicial da ADA, onde atualmente encontram-se abrigados pelo menos 700 animais. A decisão também atribui à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) o papel de interventora.

Processo 0085737-68.2024.8.16.0014

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Fonte: MPPR