Após caso do “Professor Monstro”, Câmara vota lei para exigir antecedentes criminais a servidores

Após um caso de grande repercussão em Cascavel, envolvendo um agente de apoio denominado “Professor Monstro” ter sido condenado a 30 anos de prisão por abuso de uma criança de apenas três anos em um Centro Municipal de Educação Infantil de Cascavel, várias medidas estão sendo tomadas para que as crianças e adolescentes não tenham contato com pessoas com problemas judiciais dentro das instituições públicas.

Entre essas medidas está a votação da PLO 38/2025, um Projeto de Lei Ordinária, que será votado na próxima segunda-feira (14) na Câmara de Vereadores de Cascavel e, que visa garantir a segurança das crianças e adolescentes que frequentam instituições públicas ou privadas na cidade. O projeto propõe a obrigatoriedade da apresentação e manutenção de certidões de antecedentes criminais atualizadas para todos os colaboradores que atuam em instituições e espaços que desenvolvem atividades com menores de idade.

O projeto, que é apoiado pela totalidade dos vereadores, está alinhado com o art. 59-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente. Se aprovado, o projeto exigirá que todas as instituições que tenham atividades voltadas a crianças ou adolescentes solicitem os antecedentes criminais de qualquer pessoa que seja admitida por concurso, admissão, contratação ou qualquer tipo de vínculo para atuar junto a esse público.

A medida tem como objetivo principal prevenir situações de risco para crianças e adolescentes, garantindo que aqueles que trabalham diretamente com esse público não tenham antecedentes criminais. A iniciativa reflete a preocupação dos legisladores locais com a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes em Cascavel.

A votação do projeto de lei ocorrerá na Câmara de Vereadores de Cascavel e, se aprovado em primeira e segunda votação, entrará em vigor imediatamente, reforçando a proteção legal para crianças e adolescentes na cidade.

Clique aqui e confira o Projeto de Lei na íntegra.