Câmara de Cascavel votará projeto que proíbe nomeação de condenados em cargos públicos

Na próxima segunda-feira (14), a Câmara de Vereadores de Cascavel votará o Projeto de Lei 37 de 2025, uma proposta que visa reformar as leis municipais vigentes sobre o regime jurídico dos servidores públicos da cidade. O projeto propõe uma série de alterações significativas, que incluem a proibição de nomeação para cargos públicos municipais de indivíduos condenados por uma variedade de crimes graves.

A nova legislação, se aprovada, afetará todas as áreas da administração municipal, direta e indireta, inclusive a própria Câmara Municipal. Entre os crimes que impediriam a nomeação estão furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ideológica, crimes contra a ecologia, a administração pública, a defesa nacional, contra crianças e adolescentes, crimes previstos na Lei Maria da Penha, na Lei de Tóxicos e contra a dignidade sexual.

Segundo os vereadores, a proposta tem como objetivo aprimorar a legislação municipal de Cascavel, estabelecendo critérios mais rigorosos para a nomeação de servidores públicos. A ideia é impedir que pessoas condenadas por crimes graves, mesmo que tenham sido aprovadas em concurso público, possam integrar o quadro de funcionários da administração pública.

Os vereadores argumentam que a medida é necessária para proteger o interesse público, garantindo que os serviços prestados pela administração sejam realizados por pessoas cujo histórico esteja em consonância com os princípios constitucionais de moralidade, legalidade e eficiência. A proposta também está de acordo com o princípio de proteção integral da criança e do adolescente, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Confira o Projeto de lei: