2º Round: Vereadores votam PLO 21/2025 nesta terça-feira

Será realizada a segunda votação do Projeto de Lei 21 de 2025 na Câmara de Vereadores a partir das 14h desta terça-feira (1º). Apesar da grande mobilização de professores, o Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação ontem e deve ser discutido novamente pelo legislativo hoje.

A Lei Municipal nº 4.958 estabelece o limite máximo de alunos por sala de aula na Rede Pública Municipal de Ensino. A nova legislação foi justificada pela divergência entre a Lei Municipal nº 4.958 e a realidade encontrada nas escolas da rede pública municipal. A Lei Municipal nº 5.694, de 22 de dezembro de 2010, organizou o Sistema Municipal de Ensino e criou o Conselho Municipal de Educação. Este conselho é responsável por fixar normas complementares para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

Desde a criação do Conselho Municipal de Educação, é de sua competência a fixação de normas para o Sistema Municipal de Ensino, o que inclui o número de alunos por sala de aula. Estas normas são estabelecidas por meio de deliberações do conselho e seguidas pela Secretaria Municipal de Educação.

O Plano Municipal de Educação também estabelece o número de alunos por sala de aula que possibilita adequada comunicação e aproveitamento, obedecendo a critérios pedagógicos e níveis de ensino. Com a revogação da Lei Municipal nº 4.958, espera-se que as divergências em relação ao número de alunos por sala de aula sejam dissipadas.

Após a aprovação, os vereadores comentaram na sessão de segunda-feira (31) que será realizada uma audiência pública que prevê a explicação aos educadores sobre a revogação da lei.