Guaraniaçu se compromete a regularizar equipes de assistência social em 180 dias

A cidade de Guaraniaçu, localizada no Oeste do Paraná, passará por uma reestruturação importante em suas unidades de assistência social. O Ministério Público do Paraná (MPPR) firmou um termo de ajustamento de conduta com o Município para regularizar a composição das equipes que atuam no Centro de Referência da Assistência Social (Cras), no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e na Casa Lar.

O acordo foi motivado pela constatação da Promotoria de Justiça da comarca de que as equipes dessas unidades estavam operando com pessoal insuficiente e em situação irregular. Segundo o documento do MPPR, os profissionais que trabalham nestas instituições públicas, por serem de caráter permanente, devem ser concursados efetivos.

No entanto, as três unidades citadas não apenas estão com equipes reduzidas em relação à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social, como também são compostas por servidores comissionados, que não são efetivos.

A Promotoria de Justiça ressaltou a importância desses órgãos no atendimento à população para a oferta de serviços das proteções sociais, básica e especial.

Para regularizar a situação, o Município se comprometeu a prover, no prazo de 180 dias, os cargos mínimos necessários por concurso público. São necessários pelo menos 13 profissionais concursados para funções como coordenador, assistente social, psicólogo, advogado e auxiliar administrativo, entre outros, nos níveis superior e médio.