STF tem maioria para obrigar Estados a devolver imposto de herança sobre previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 28, para negar um recurso do contra decisão que proibiu a incidência de ITCMD (o chamado imposto de herança, cobrado pelos Fiscos estaduais) sobre os planos de previdência privada VGBL e PGBL. O pedido, formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, é para que a Corte limite o alcance da decisão e não obrigue os Estados a devolverem os tributos cobrados indevidamente no passado.

Até o momento, há seis votos para negar o recurso e forçar os governos estaduais a restituir os valores aos contribuintes. O julgamento é realizado no plenário virtual que tem encerramento previsto para às 23h59 desta sexta-feira.

No recurso, o governo estadual sustentou que está em regime de recuperação fiscal e que a restituição de valores cobrados pode tornar inviável o cumprimento das obrigações assumidas no plano, além de comprometer a prestação de serviços públicos.

O relator, Dias Toffoli, apontou que a jurisprudência anterior ao julgamento do Supremo e a legislação federal já estavam alinhadas à tese fixada e, por isso, os Estados não podem alegar surpresa com a decisão.

“A propósito, vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado, por meio de diversos julgados, compreensão pela impossibilidade da incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao VGBL”, afirmou o ministro.