Câmara de Cascavel se pronuncia sobre denúncia protocolada no TCE-PR e reforça compromisso com transparência

A Câmara Municipal de Cascavel se pronunciou sobre a denúncia protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no mês de dezembro de 2024, referente à estrutura organizacional da Casa.

Em nota, o Legislativo Municipal destacou que exerceu o direito ao contraditório e à ampla defesa, apresentando sua resposta ainda no mesmo mês.

Confira a nota na íntegra:

Considerando a veiculação de informações na mídia sobre denúncia oferecida ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), vem a Câmara Municipal de Cascavel manifestar-se sobre tal:

Preliminarmente, registra-se que houve o protocolo e autuação de denúncia perante o TCE/PR, em dezembro de 2024, versando, sumariamente, sobre a estrutura organizacional da Casa.

Exercendo o direito ao contraditório e ampla defesa, a Câmara ofereceu, ainda em dezembro de 2024, sua defesa, ressaltando que, nos anos de 2023 e 2024, alcançou respectivamente as notas 94,53% e 94,08%, no Radar de Transparência Pública, tendo suas contas aprovadas, sem ressalvas, apontamentos, e tampouco recomendações.

Reitera-se que, tanto a denúncia quanto a defesa, foram oferecidas ainda no ano de 2024, ou seja, na legislatura passada, em momento anterior à posse do novo presidente.

Consoante o artigo 33 da Lei Complementar nº 113/2005, o TCE/PR dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria, a fim de preservar direitos e garantias individuais. Razão pela qual, a Câmara não se manifestará, ainda, sobre o teor da denúncia, em consonância com o dispositivo legal concernente às denúncias em trâmite no TCE.

O processo segue seu trâmite regular, e aguarda manifestação do relator.

Convém salientar que a Câmara Municipal de Cascavel colaborará com o Tribunal de Contas na apuração. Caso constatada qualquer irregularidade e/ou ilegalidade, haverá imediata remediação por esta Casa Legislativa.