Congresso aprova 17 projetos em globo que tratam de alteração no Orçamento e de créditos

O Congresso Nacional aprovou 17 projetos em globo que tratam de alterações do orçamento de 2024 e de créditos especiais e suplementares, em sessão conjunta nesta quarta-feira, 18.

Um dos projetos altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para adequar a correção dos recursos do Fundo Partidário às regras do arcabouço fiscal. O fundo vinha sendo corrigido pela regra do teto de gastos, que previa o aumento pela inflação acumulada. Houve ainda a aprovação de um projeto para incluir o Ministério do Empreendedorismo no Plano Plurianual 2024-2027.

Outro projeto aprovado altera a LOA de 2024 para autorizar créditos a despesas de pessoal e encargos.

Conforme mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), havia uma proposta que permitia ao governo cancelar integralmente despesas de custeio da máquina e investimentos e usar o dinheiro para cobrir gastos obrigatórios, como aposentadorias e benefícios sociais, sem aprovação do Congresso.

No entanto, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que havia acordo para suprimir o trecho.

Além desses projetos, os parlamentares aprovaram créditos especiais e suplementares para os seguintes destinos:

Petrobras Netherlands B.V. – Crédito especial de R$ 67.352.000,00;

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – Crédito suplementar de R$ 227.000.000,00;

Petrobras International Braspetro B.V. – Crédito suplementar de R$ 304.301.914,00;

Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral – Crédito suplementar de R$ 32.998.452,00;

Justiça Federal de 1º grau – sede de Joinville (SC) – Crédito especial de R$ 500.000,00;

Tribunal de Contas da União – Crédito especial de R$ 685.000,00 por indenização de Representação no Exterior (IREX) e auxílio-familiar no exterior para representação do TCU na ONU;

Companhia Docas do Rio Grande do Norte – Crédito suplementar de R$ 16.089.714,00;

Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A – Crédito especial de R$ 552.847.000,00;

Justiças Federal e Eleitoral – Crédito suplementar de R$ 13.261.923,00;

Ministério Público da União – Crédito suplementar de R$ 25.510.081,00;

CNJ, Justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral – Crédito especial de R$ 273.689.008,00;

Fundo Nacional de Aviação Civil – Crédito especial de R$ 15.400.839,00;

Banco da Amazônia S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Petrobras Biocombustível S.A., da Companhia Docas do Ceará, e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Crédito suplementar de R$ 200.329.507,00;

Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos e Operações Oficiais de Crédito – Crédito especial de R$ 4.031.223.377,00.