CCJ da Câmara aprova versão final de texto que limita julgamentos do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 29, a redação final um projeto de lei que dificulta o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Se a proposição for aprovada, a Corte não poderá fazer nenhum julgamento do tipo se o tema já tiver tramitado em qualquer nível do Congresso Nacional pelo prazo de cinco anos.

O texto já tinha sido aprovado na CCJ em agosto e passou por um último ajuste feito pelo relator, Gilson Marques (Novo-SC). Como a proposta é terminativa, ela vai direto para o Senado Federal antes de ir a plenário. A bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ) é a autora da matéria.

As ADOs podem ser propostas ao STF quando houver omissão de algum dos Três Poderes. Foi um julgamento de ADO, aliás, que equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, em 2019. Pelo texto aprovado, se um tema é debatido no Congresso nos últimos cinco anos, o Supremo fica impedido de apreciar ação que alegue omissão do Legislativo sobre o assunto.

Esse julgamento foi criticado por Marques, que disse que foi um “excesso” do STF. “Ao criminalizar condutas através de ADO, o STF assumiu papel legislativo, criando um novo tipo penal sem a devida deliberação pelo Congresso Nacional. Essa prática, se intensificada, pode fragilizar o sistema de freios e contrapesos e comprometer a democracia”, afirmou. “A criminalização por omissão gera insegurança jurídica.”

Esse projeto de lei faz parte do “pacote anti-STF” promovido pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC). No começo deste mês de outubro, o colegiado aprovou duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei contra a Corte.

Essas medidas limitam as decisões monocráticas (tomadas individualmente) de ministros, dá a possibilidade de o Congresso sustar decisões do STF e aumenta o rol de possibilidades de impeachment dos juízes.