Dino: ‘permanece grave e inaceitável’ descumprimento de decisão sobre orçamento secreto

O ministro Flávio Dino, Supremo Tribunal Federal (STF), disse que “permanece grave e inaceitável” o quadro de descumprimento da decisão que declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto, em 2022. Ele manteve suspensa a execução das emendas de comissão (RP8) e das emendas de relator (RP9) até que o Legislativo e o Executivo apresentem medidas efetivas para identificar a autoria das emendas e dar transparência e rastreabilidade aos repasses.

“À vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”, afirmou Dino na decisão.

A decisão foi proferida após uma reunião realizada na manhã de hoje, da qual Dino não participou, com representantes do Congresso e do Executivo. A reunião foi convocada para cobrar a apresentação de propostas que façam valer o fim do orçamento secreto.

O ministro destacou que o Congresso se limitou a apontar que as soluções serão definidas por meio de um Projeto de Lei Complementar (PLP), cuja tramitação ainda não iniciou. Em relação ao Executivo, Dino considerou que foram apresentadas respostas “objetivas”

De acordo com Dino, tanto esse processo quanto os que tratam sobre as “emendas pix” serão “oportunamente apresentadas ao Plenário do STF” assim que forem apresentados os documentos requisitados e uma nova lei que seja compatível com a Constituição. “Na condição de relator, espero que isso ocorra com a brevidade necessária e congruente com as relevantes controvérsias debatidas nos autos”, concluiu.