Congresso se articula para rever Lei das Bets

Diante da preocupação crescente com o impacto das apostas online na renda das famílias brasileiras, deputados e senadores protocolaram nos últimos dias diversos projetos para revisar a lei das bets – aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do ano passado -, que está em fase de regulamentação. Entre as medidas sugeridas pelos parlamentares, estão a limitação dos valores de apostas para beneficiários de programas sociais e a proibição de publicidade das bets e até de transferências por Pix para apostas.

Em outra frente, o ministro Luiz Fux, do STF, marcou para 11 de novembro audiência pública sobre o tema, como parte de ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Só nesta quinta-feira, 26, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou dois projetos de lei. O primeiro deles propõe limitar os valores de apostas de pessoas inscritas no CadÚnico – usado para a inclusão de famílias de baixa renda em programas sociais, como o Bolsa Família -, idosos e pessoas negativadas ou com dívidas ativas.

A proposta sugere a esses grupos “limite de perdas financeiras, seja em valor absoluto ou porcentual; restrição de transferências mensais para plataformas de apostas e limitação de valores mensais transferidos, com base na renda declarada pelo apostador”.

A justificativa do projeto cita estudo do Banco Central mostrando que, só em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix a plataformas de apostas. “Embora se defenda que são as próprias famílias que melhor sabem como utilizá-lo, de acordo com suas necessidades específicas, não se pode negar que os beneficiários estão em condições de vulnerabilidade social que demandam limitações às apostas”, diz Vieira.

Veto a publicidade e transações via Pix

Além da fixação de um limite para os valores de apostas de pessoas inscritas no CadÚnico, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também propôs a proibição total da publicidade de apostas em todo o território nacional. A exceção seria a exposição de publicidade dentro de estabelecimentos físicos (endereço da bet) ou virtuais de apostas (o próprio site), desde que acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos dos jogos.

A proposta do senador aumenta ainda a tributação para 30% sobre os prêmios líquidos. A lei aprovada no ano passado prevê tributação de 15% para os apostadores sobre ganhos superiores a R$ 2.112.

O deputado Mendonça Filho (União-PE) propôs classificar a publicidade de bets com indicação etária e restringir o horário em que as peças são transmitidas, além de exigir alertas claros sobre os riscos de vício e os prejuízos financeiros associados aos jogos de azar.

Já o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) colhe assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que iguala as apostas esportivas a bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxico e medicamento, além de impor restrições legais à propaganda comercial do setor, com a exigência de alerta aos malefícios.

O Ministério da Fazenda publicou, no fim de julho, uma portaria com regras para evitar e punir a publicidade abusiva e exigir que as bets realizem ações de enfrentamento aos transtornos do vício.

Não há, porém, critérios específicos para essa classificação, que ficaria a cargo de cada empresa – “desde que atenda aos requisitos mínimos definidos na portaria”, frisa a pasta. Além disso, essas regras só passam a valer em janeiro de 2025.

Monitoramento

Na quarta-feira, 25, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a regulamentação prevê uma espécie de monitoramento de CPFs. “Vamos poder ter sistema de alerta em relação a pessoas que estão revelando certa dependência psicológica do jogo”, afirmou ele, durante evento promovido pelo banco Safra.

O deputado Carlos Hauly (Podemos-PR) propôs a proibição de quaisquer meios eletrônicos de pagamentos para a realização de apostas – inclusive por Pix, meio predominante das transferências a plataformas de jogos.

O deputado propõe que o uso de meios eletrônicos para apostas acarrete em multa de até R$ 5 milhões, suspensão de atividades da plataforma por 12 meses e até a perda da concessão da autorização concedida pela Fazenda para operar.

A regulamentação do Ministério da Fazenda já prevê a proibição do uso de cartão de crédito nas apostas, mas a regra só entra em vigor em janeiro de 2025.

Diante da pressão do setor financeiro e do varejo para a proibição imediata dessa modalidade, as plataformas que integram a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmaram que irão antecipar para 1.º de outubro a proibição do uso do cartão de crédito – que representa, no entanto, apenas 3% das apostas nas plataformas associadas.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.