Tarcísio sanciona lei que reformula agências reguladoras de São Paulo

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou com veto parcial o Projeto de Lei Complementar 35/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), nesta segunda-feira, 23. O documento reformula a estrutura e as atribuições das agências reguladores estaduais, responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos transferidos para o setor privado.

O projeto altera o regime jurídico da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). Além disso, transforma o atual Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) na Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas). A proposta do governo estadual foi aprovada pela Alesp com 60 votos favoráveis no início deste mês.

Segundo o governo, com o objetivo de fornecer mais segurança a potenciais investidores estrangeiros interessados em privatizações e concessões de empresas públicas, o texto sancionado garante mais autonomia administrativa e independência orçamentária às agências. Dessa forma, a gestão de quadros de funcionários necessitará de menos ingerência governamental e terá profissionais mais técnicos, sem interferência política.

O evento de sanção ocorreu no Palácio dos Bandeirantes e contou com a presença do secretários André Barnabé, de Parcerias em Investimentos; Natália Resende, da secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística; e do secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima. Também estava presente o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), André do Prado (PL-SP).

“Estamos tornando o Estado menos burocrático, vamos aplicar a lei da liberdade econômica e fazer com que São Paulo vá na direção certa”, disse o governador. “São as melhores porque terão critérios rígidos para a escolha dos diretores e autonomia orçamentária e financeira. Com essa legislação, a regulação no nosso estado está sendo fortalecida.”

Com a mudança, a Artesp passará a assumir a fiscalização, controle e regulação do transporte metroferroviário e do transporte coletivo metropolitano, incluindo ônibus. Dessa forma, a agência incorporará as linhas de Metrô e trens metropolitanos que operam por meio de concessão à iniciativa privada, atualmente sob responsabilidade da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP). A nova legislação também define a Artesp como a agência reguladora para novos projetos de mobilidade, como o do Trem Intercidades que fará a ligação entre a capital paulista e o município de Campinas.

Já a Arsesp será responsável pela regulação do gás canalizado, saneamento básico, transmissão e distribuição de energia elétrica, além das parcerias público-privadas futuras e em operação. Isso inclui a regulação de atividades da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), recentemente privatizada.

E por fim, a SP Águas será responsável pela fiscalização, controle e regulação de recursos hídricos no Estado como abastecimento público, geração de energia, entre outros.