Nelson Jobim destaca importância da PEC das Liminares que está sendo finalizada no Congresso

O ex-ministro da Defesa Nelson Jobim disse nesta segunda, 26, considerar importante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está sendo finalizada no Congresso para coibir concessão de liminares contra decisões do parlamento.

“É realmente importante. E, vejam, a importância é tal que, por exemplo, quando foi aprovada a Lei das Estatais, foi aprovado que políticos não deveriam compor diretorias e conselhos das empresas públicas. Aí entra uma ação de inconstitucionalidade e o ministro relator suspende a vigência até a decisão final e, quando foi julgado constitucional, a lei passou a valer dali pra frente. Ou seja, para o que ficou pra trás não tinha valor”, disse Jobim durante participação na Convenção Secovi 2024.

Para ele, é preciso considerar que o problema do STF é contenção. “Precisamos ter capacidade de contenção. Porém, o que a gente vê é que a visibilidade individual hoje está muito valorizada”, afirmou o ex-ministro.

O problema da emenda constitucional reside na falta de um interlocutor dentro do Congresso.

“Quem assumiria a interlocução dentro do Congresso? Eu não tenho. E não tem tempo. Você sabe que isso vai ocorrer de um jeito quase incontrolável”, alertou o ex-ministro.