Procon multa Netflix em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas no contrato
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Por Diego Cavalcante
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O Procon-MG, ligado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), impôs uma multa de R$ 11 milhões à Netflix Entretenimento Brasil LTDA por infrações relacionadas a cláusulas contratuais e termos de privacidade considerados abusivos. A decisão administrativa destacou várias irregularidades, incluindo publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigências excessivas aos consumidores.
Um dos pontos criticados foi a cláusula que isentava a Netflix de responsabilidade perante os consumidores, o que vai contra o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, os termos de privacidade que autorizavam a divulgação irrestrita dos dados dos consumidores sem seu consentimento foram considerados abusivos.
A decisão também apontou a prática da Netflix de cobrar por acessos adicionais fora da residência principal, reinterpretando de maneira inadequada o conceito de “residência”, o que poderia limitar o acesso à plataforma e prejudicar os consumidores.
Antes da aplicação da multa, o Procon-MG tentou resolver as questões por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2023, porém a Netflix não concordou com os termos propostos.
Com informações do Bhaz