Congresso prorroga por 60 dias prazo de vigência de quatro MPs

O Congresso Nacional prorrogou o prazo de validade de quatro medidas provisórias por mais 60 dias. Os atos estão publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27.

Uma das MPs que teve vigência prorrogada é a MP 930, que dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do BC.

A MP 931, que autoriza que sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas realizem as respectivas assembleias no prazo de sete meses, contado do término do exercício social, também está sendo prorrogada.

As outras duas que tiveram a vigência estendida foram a MP 932, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos; e a MP 933, que suspende o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.