Prefeitura de Guaratuba move ação judicial contra deputada estadual e seu marido por dívidas de IPTU

A Prefeitura da Cidade de Guaratuba, no estado do Paraná, iniciou um processo judicial de execução fiscal contra a deputada estadual Flavia Carolina Resende Jaber Francischini e seu marido, Fernando Destito Francischini. O objetivo é a cobrança de uma dívida relacionada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que soma o valor atualizado de R$ 3.999,36 até o dia 23 de fevereiro de 2024.

O processo em questão visa recuperar valores não pagos referentes a taxas imobiliárias, um mecanismo comum de financiamento das administrações municipais para a manutenção de serviços públicos e infraestrutura urbana. A execução fiscal é um procedimento legal que permite ao ente público recuperar débitos tributários inadimplidos.

A juíza de Direito Giovanna de Sá Rechia, responsável pelo caso, determinou a citação do casal por meio de correspondência com aviso de recebimento, dando-lhes um prazo de cinco dias para quitar a dívida, oferecer garantias para a execução ou indicar bens passíveis de penhora, conforme estabelecido pelo artigo 8º da Lei de Execução Fiscal. Esta lei regula o processo de execução para cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública, incluindo tributos como o IPTU.

Caso o pagamento não seja realizado ou bens não sejam indicados para penhora dentro do prazo estabelecido, a juíza autorizou a realização de penhora online de valores, através do sistema BacenJud, até o limite do valor da execução. O BacenJud é um sistema que conecta o Poder Judiciário ao Banco Central, permitindo o bloqueio online de valores para garantir o cumprimento de decisões judiciais.

De acordo com informações obtidas pela CGN, a deputada e seu marido ainda estão dentro do prazo legal para realizar o pagamento ou tomar as medidas cabíveis para contestar ou garantir a execução da dívida.