Decreto do Governo do Estado estende suspensão de processos administrativos

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quinta-feira (14) decreto que estende até 31 de maio a suspensão de todos os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, como, por exemplo, os processos administrativos fiscais, com demandas de contribuintes relacionadas a tributo.

Estão suspensos os prazos recursais, a defesa dos interessados nos processos administrativos e o acesso aos autos dos processos físicos. O texto altera o decreto 4.230, de 16 de março, que determinava o prazo de 60 dias para essa paralisação, com a possibilidade de prorrogação. O novo decreto tem vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo Covid-19.

Assessoria