MPPR aciona em Guarapuava mais seis pessoas e duas empresas a partir da Operação Fora de Área, que apurou ilícitos em contratos firmados com o DER

Em Guarapuava, no Centro Sul do estado, o núcleo local do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), do Ministério Público do Paraná, e a 7ª Promotoria de Justiça da comarca ajuizaram mais quatro ações cíveis decorrentes das investigações da Operação Fora de Área, que apurou ilícitos praticados no contexto de contratos de obras em rodovias estaduais formalizados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER).

São requeridas nas ações seis pessoas e duas empresas. Os demandados são um servidor do DER incumbido da gestão de contratos da autarquia estadual, uma empresa contratada para executar a obra de duplicação da PRC-466 em Guarapuava, o proprietário, o administrador e um dos empregados dessa empresa, além de outra empresa, contratada pelo DER para fiscalizar o contrato e dois ex-empregados dela que teriam colaborado na prática dos atos ilícitos.

Esquema – Duas ações narram o esquema que teria sido organizado por um agente do DER, um empresário e outras quatro pessoas vinculadas a empresas contratadas pelo órgão estadual para falsear o trabalho fiscalizatório do contrato de duplicação da PRC-466 entre 2018 e 2020. Conforme as petições iniciais, as medições elaboradas com informações falsas teriam gerado prejuízo de mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos, causando enriquecimento ilícito da empresa contratada para a obra, conforme auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Embora o DER tenha pago o preço integral do contrato – que chegou a ter um aditivo que aumentou o valor a ser pago –, o pavimento executado apresentava qualidade inferior à definida no pacto e nas normas técnicas pertinentes.

As outras duas ações relatam os artifícios utilizados pelo mesmo grupo para pagar vantagens indevidas ao agente público e outros dois réus, por meio da entrega de produtos em um pequeno supermercado da cidade – as compras teriam sido custeadas pela executora da obra de duplicação da rodovia. O MPPR aponta que os produtos entregues ao longo da execução da obra para os servidores teriam ultrapassado R$ 39 mil em valores atualizados.

O Ministério Público requer nas ações a condenação das pessoas físicas requeridas por atos de improbidade administrativa às sanções previstas na legislação o perdimento dos valores equivalentes ao enriquecimento ilícito, o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, pagamento de multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Já em relação às duas empresas,é pleiteada a condenação pela prática de atos de corrupção empresarial, cujas sanções previstas são multa, publicação extraordinária da decisão condenatória, ressarcimento do prejuízo e perdimento do valor do enriquecimento ilícito.

Investigação – A Operação Fora de Área, no âmbito criminal, foi deflagrada pelo Ministério Público do Paraná em 27 de julho de 2022, com o cumprimento de 18 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão. Na oportunidade, também foram determinados bloqueios de bens de nove investigados e quatro empresas. As prisões preventivas foram revogadas por decisões do Tribunal de Justiça do Paraná.

Em decorrência das apurações resultantes da Operação,

tramitam na comarca de Guarapuava sete ações criminais e oito ações cíveis.

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Fonte: MPPR