Governo deve indenizar cidadã confundida com condenada e impedida de votar em 2014

Uma moradora de Campo Grande (MS) deve receber uma indenização de R$ 5 mil do governo por ter sido impedida de votar nas eleições presidenciais de 2014. A retirada dos direitos políticos teria ocorrido porque a eleitora foi confundida com uma pessoa condenada em ação penal, por causa da grafia semelhante dos nomes. Os sobrenomes das duas teriam apenas uma letra de diferença. Conforme o artigo 15 da Constituição Federal, uma pessoa que possui condenação, seja qual for o regime, tem seus direitos políticos suspensos até que cumpra e comprove a extinção da pena.

A eleitora informou no processo que, ao chegar a sua seção eleitoral em 5 de outubro de 2014, foi informada que não poderia votar, sendo aconselhada a procurar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para entender o motivo da negativa. Lá, ficou sabendo sobre a tramitação de uma execução penal de uma pessoa com nome e filiação semelhantes aos seus.

Depois de esclarecido o erro, a mulher acionou a Justiça Federal, pedindo indenização por dano moral. A 2ª Vara Federal de Campo Grande condenou a União, que recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) alegando ausência de nexo causal, dolo e isenção de culpa.

A Primeira Turma do TRF-3 negou o recurso, afirmando ter sido comprovado o erro judiciário e, portanto, a responsabilidade do Estado. Conforme a decisão, ficou configurado dano moral pelo impedimento do exercício de direito fundamental – o do voto – e pela condenação indevida, o que teria sido um motivo de abalo para a cidadã, confirmando a sentença que prevê a indenização monetária.