CCJ rejeita incluir operação contratada pela administração pública e PPPs em regime específico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta terça-feira o destaque de uma emenda que pretendia incluir no rol de regimes específicos as operações contratadas pela administração pública direta, parcerias público-privadas, serviços concedidos, delegados e permitidos pelo Poder Público.

Foram 16 votos no sentido de manter o texto do relator Eduardo Braga (MDB-AM) e 10 votos para alterar o texto, incluindo mais uma exceção na reforma.

O destaque foi apresentado pelo líder do União Brasil, Efraim Filho (PB). Segundo o senador, “o aumento de alíquota para esse setor poderá gerar impacto direto de oneração ao usuário final”.