TCE-PR suspende licitação de transporte escolar em Terra Roxa

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu a licitação do Município de Terra Roxa para transporte escolar, avaliada em R$ 1.450.129,80, devido à exigência de apresentar frota de veículos em 24 horas após o pregão eletrônico. A decisão foi tomada pelo conselheiro Ivens Linhares em 10 de outubro e confirmada em 11 de outubro pelo Tribunal Pleno.

A empresa Trans VT Transportes Ltda. questionou a legalidade da exigência contida no edital. Linhares destacou que a regra poderia restringir a competitividade e gerar insegurança jurídica, pois não especificava o início da contagem do prazo de 24 horas. Além disso, ele mencionou que a Lei nº 8.666/93 não autoriza a entrega física de todos os bens a serem usados e considerou o prazo de 24 horas para apresentação dos veículos como desproporcional e irrazoável.

O TCE-PR pediu justificativas ao Município de Terra Roxa e aos responsáveis pela licitação em até 15 dias. A medida cautelar permanecerá em vigor até que o Tribunal decida sobre o caso.