Prefeitura autoriza aumento no preço da tarifa do transporte coletivo; Valor atualizado é R$ 4,65

Na manhã desta quinta-feira (24), a Prefeitura de Cascavel publicou no Diário Oficial a autorização para o aumento no valor da tarifa do transporte coletivo de Cascavel. Agora, o valor atualizado é R$ 4,65.

O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica de Cascavel, Considerando que maio é a data-base para reajuste salarial dos trabalhadores das empresas concessionárias vinculadas ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município,

Considerando que o Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024 estabeleceu em seu Parágrafo Terceiro – Reajuste 2023-2024, Cláusula Terceira, a aplicação de 100% da variação inflacionária medida pelo INPC, consignando, ainda, que o reajuste ficaria assegurado desde que recepcionado na planilha de custos do sistema, conforme notificado pelo sindicato da categoria, nos autos do processo n° 52562/2023,

Considerando que o índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado de 12 meses é de 3,16%,
Considerando a Lei Municipal n° 2.753, de 18 de dezembro de 1997, bem como o Processo administrativo n° 98931/2023,

DECRETA

Art. 1° Fica autorizada a correção no valor da tarifa pública cobrada do usuário pelo uso do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Cascavel/PR, que passará a ser de R$ 4,65 (quatro reais e sessenta e cinco centavos), a título de reposição inflacionária.

Art. 22 Fica revogado o Decreto Municipal n917.645, de 06 de julho de 2023.

Art. 39 Este Decreto entra em vigor 05 (cco) dias úteis após sua publicação, revogando as disposições em contrário.