Prefeitura de Assis admite na Justiça que obrigações do antigo lixão não foram concluídas; multa é mantida
Deputado "honesto" luta por justiça após compra de piscina
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Foto: Orlando Kissner
Por Redação CGN
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O Deputado Estadual Marcel Henrique Micheletto ganhou um processo contra a empresa Wilian Garcia Santos Comércio e Manutenção de Piscinas – Piscivel. A sentença foi proferida pelo Juiz Arthur Araújo de Oliveira em 26 de janeiro de 2023.
O caso começou quando o deputado comprou uma piscina da empresa Piscivel em 15 de outubro de 2018 para instalar em sua casa. Após o pagamento e a instalação, foram constatados problemas com as dimensões da piscina e surgiram diversos defeitos. O deputado entrou em contato com a empresa, que fez visitas técnicas para reparos, mas depois de um ano sem sucesso, a piscina foi retirada pela empresa com a promessa de substituição.
A situação se agravou quando, após a retirada da piscina, a empresa deixou de responder ao deputado e não retornou à sua residência para refazer as medidas para uma nova piscina. A piscina que havia sido comprada estava furada, e a empresa comprometeu-se a enviar o produto para a fábrica para substituição, mas isso nunca aconteceu.
O deputado, descrito na petição como um homem diligente, honesto, religioso e trabalhador, que jamais sofreu admoestação, afirmou que não poderia sofrer os efeitos da lesão jurídica causada pelo descaso da empresa com o consumidor. Ele enfatizou o fato de ter adquirido a piscina como um produto de necessidade básica para sua casa e expressou sua indignação com o descaso da empresa após a venda irregular e a não entrega do novo produto adquirido. Tais situações importunaram o deputado, causando-lhe constrangimento e sofrimento psíquico, uma vez que a cada contato com a empresa, surgia uma nova expectativa de resolução que não se concretizava.
Na sentença, o Juiz reconheceu o dano moral sofrido pelo deputado, considerando as frustrações e incômodos experimentados por um longo período. O valor da indenização pelos danos morais foi fixado em R$ 2.000,00. Além disso, foi determinado o pagamento da quantia de R$ 21.000,00, referente ao valor da piscina e aos prejuízos causados pela má instalação.
A empresa Piscivel foi condenada a ressarcir ao Deputado o valor total da piscina, de R$ 21.000,00, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros legais desde a data da compra, até a efetiva data de pagamento.
Contudo, mesmo após a sentença favorável, o deputado ainda enfrenta dificuldades para receber os valores. Esta semana, em 08 de agosto de 2023, ele solicitou judicialmente que a empresa fosse intimada por um oficial de justiça, pois ainda não havia recebido as quantias determinadas.
Resumo do que aconteceu
Por que o prefeito Marcel Micheletto está sendo cobrado pessoalmente pela Justiça no caso do lixão de Assis Chateaubriand?
R: Marcel Micheletto está sendo cobrado pessoalmente porque, segundo o Ministério Público do Paraná, ele teria descumprido obrigações ambientais assumidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado ao antigo lixão do município. O TAC previa penalidades pessoais ao chefe do Executivo em caso de descumprimento, e a Justiça entendeu que há previsão expressa para cobrança direta do prefeito.
Qual é o valor da cobrança e a que período ela se refere?
R: O valor da cobrança é de R$ 123 mil, correspondente a 246 dias de multa por suposto descumprimento das obrigações do TAC. O cálculo tem como referência vistoria do Instituto Água e Terra (IAT) realizada em 4 de dezembro de 2025.
O prefeito Marcel Micheletto conseguiu suspender a cobrança dos R$ 123 mil determinada pela Justiça?
R: Não. Em decisão registrada em 9 de setembro de 2026, o juiz Arthur Araújo de Oliveira negou o pedido de suspensão da cobrança feito pelo prefeito Marcel Micheletto, mantendo a execução em andamento enquanto os questionamentos apresentados por ele são analisados no processo.
Quais foram os argumentos apresentados pela defesa de Marcel Micheletto contra a cobrança?
R: A defesa argumentou que as obrigações ambientais seriam de responsabilidade do Município, não do prefeito individualmente; que a obrigação assumida pessoalmente já teria sido cumprida; que não houve comunicação formal de atraso; questionou o início da contagem da multa e alegou que não seria possível presumir continuidade diária de descartes clandestinos por terceiros.
A Justiça já decidiu que Marcel Micheletto deve pagar os R$ 123 mil?
R: Ainda não. A decisão mais recente apenas negou a suspensão da cobrança, permitindo que a execução prossiga enquanto o mérito dos argumentos apresentados pela defesa é analisado. O processo segue em tramitação.
Quais são os próximos passos do processo envolvendo a cobrança ambiental contra Marcel Micheletto?
R: As partes deverão indicar as questões que consideram importantes para o julgamento e especificar quais provas pretendem produzir. Após essa fase, o processo retornará ao juiz para definição sobre a realização de audiência ou eventual julgamento antecipado.
O caso do lixão já havia gerado outras decisões judiciais contra Marcel Micheletto?
R: Sim. Em 24 de agosto de 2026, a Justiça incluiu Marcel Micheletto no polo passivo da execução e estabeleceu prazo de 30 dias para cumprimento das obrigações ambientais, sob pena de multa judicial de R$ 200 por dia, além das multas previstas no TAC.
O que motivou o Ministério Público a acionar a Justiça contra o prefeito e o município de Assis Chateaubriand?
R: O Ministério Público alegou que, mesmo após o fechamento formal e embargo administrativo do antigo lixão, continuava ocorrendo descarte irregular de resíduos no local, inclusive de materiais perigosos, e que as medidas tomadas pelo município não foram suficientes para impedir as infrações ambientais.
Desde quando o problema do lixão de Assis Chateaubriand é acompanhado pelo Ministério Público?
R: O problema é acompanhado desde pelo menos 2009 e 2017, quando foram movidas ações que resultaram no acordo (TAC) para encerrar as atividades do lixão e recuperar a área.
Além das questões ambientais, Marcel Micheletto responde a outros processos judiciais?
R: Sim. Ele responde a processos judiciais movidos por ele próprio contra cidadãos que fizeram críticas à sua gestão nas redes sociais, alegando calúnia e difamação.
Qual tem sido a postura do prefeito Marcel Micheletto diante de críticas feitas por moradores nas redes sociais?
R: O prefeito tem adotado o caminho da judicialização, movendo ações criminais contra cidadãos que fizeram críticas públicas à sua gestão, especialmente sobre temas como o vale alimentação e suposta interferência política em demissões de empresas privadas.
Essas ações judiciais contra críticos já tiveram algum desdobramento relevante?
R: Sim. Em um caso, uma moradora ofereceu retratação pública, mas o prefeito recusou e manteve a ação criminal. Em outro, um morador tornou-se réu por questionar publicamente a gestão do vale alimentação, tendo o juiz recebido a queixa-crime e determinado o andamento do processo.
Como a Justiça e o Ministério Público têm se posicionado nessas ações movidas pelo prefeito contra críticos?
R: A Justiça tem recebido as queixas-crime por entender que preenchem os requisitos legais, mas ressalta tratar-se apenas de juízo prévio de procedibilidade, sem juízo de culpa. O Ministério Público tem se manifestado pelo regular prosseguimento dos processos.
Quais as consequências práticas para os cidadãos processados pelo prefeito por críticas nas redes sociais?
R: Os cidadãos processados tornam-se réus, precisam contratar advogado, comparecer ao processo, apresentar defesa e ficam expostos publicamente, o que pode gerar custos, desgaste emocional e efeito intimidatório sobre outros moradores que desejem criticar a gestão.
Marcel Micheletto já foi responsabilizado por outros atos na Justiça relacionados à administração pública?
R: Sim. Em fevereiro de 2026, ficou registrado que ele está cumprindo um Acordo de Não Persecução Cível firmado com o Ministério Público após investigação sobre uso irregular de servidor público da Assembleia Legislativa, tendo se comprometido a ressarcir o dano ao erário e pagar multa civil superior a R$ 78 mil.
O que é um Acordo de Não Persecução Cível e qual foi o contexto do acordo firmado por Marcel Micheletto?
R: O Acordo de Não Persecução Cível é um instrumento previsto em lei que permite ao Ministério Público negociar a reparação de danos e aplicação de multa em casos de improbidade administrativa, sem necessidade de julgamento. Micheletto firmou o acordo após ser apurado que um servidor da Assembleia prestou serviços em benefício privado, e ele se comprometeu a ressarcir o prejuízo.
Houve outros episódios polêmicos na gestão de Marcel Micheletto como prefeito?
R: Sim. Em janeiro de 2026, a Prefeitura prorrogou por 60 dias, em cima do prazo final, o contrato de uma obra pública de lazer avaliada em R$ 458.900,00, sem apresentar explicações objetivas sobre os motivos do atraso, o que gerou questionamentos sobre transparência e eficiência da gestão.
Quem é Marcel Micheletto e qual sua trajetória política mais recente?
R: Marcel Micheletto é natural de Toledo, graduado em Gestão Imobiliária, foi deputado estadual, ocupou a 1ª Vice Presidência da Assembleia Legislativa do Paraná, e foi eleito prefeito de Assis Chateaubriand em outubro de 2024 com 55,66% dos votos.
Como tem sido o uso de recursos públicos sob liderança de Marcel Micheletto na Assembleia Legislativa do Paraná?
R: Durante sua passagem como 1º vice-presidente da ALEP, houve aumento constante nos gastos com cargos comissionados, ultrapassando R$ 280 mil mensais em 2023, além de elevados gastos com aluguel de veículos e reembolsos, o que levantou questionamentos sobre transparência, necessidade e eficiência no uso do dinheiro público.
Houve alguma mudança no padrão de gastos do deputado Marcel Micheletto após reportagens sobre reembolsos?
R: Sim. Após divulgação de que Micheletto recebeu R$ 93.753,33 em reembolsos em março de 2023, o valor caiu para R$ 17.185,70 em abril, uma redução de cerca de 81,7%, o que sugere possível resposta à repercussão pública, embora não haja confirmação oficial sobre a motivação.
Marcel Micheletto já foi beneficiado por decisões judiciais em processos pessoais?
R: Sim. Em janeiro de 2023, ele ganhou um processo contra uma empresa de piscinas que não cumpriu contrato, sendo indenizado em R$ 2.000 por danos morais e R$ 21.000 pelo valor da piscina, embora ainda enfrente dificuldades para receber os valores devidos.