Liminar do TJPR: paralisação de professores municipais é ilegal

O Tribunal de Justiça do Paraná considerou ilegal a paralisação que professores municipais de Curitiba querem fazer a partir desta terça-feira (8/8). Na liminar, o desembargador substituto, Marcelo Wallbach Silva, em colaboração com o desembargador Luiz Mateus de Lima, estabeleceu multa diária de R$ 20 mil ao Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), caso o movimento seja iniciado.

A decisão estabelece ainda que 100% dos profissionais do magistério deverão cumprir as suas atividades normalmente, em todas as unidades escolares do Município.

Além disso, fica proibida a prática de atos que cerceiem o direito de acesso dos servidores municipais ou de usuários das unidades sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A Prefeitura de Curitiba recebeu os representantes do Sismmac nos meses de maio e junho para discutir e esclarecer pontos da proposta para o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. As reuniões resultaram em alterações no projeto encaminhado ao Legislativo.

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A proposta do Executivo leva em conta o zelo necessário do ponto de vista econômico e financeiro do Município.

Durante o trâmite do processo legislativo na Câmara, novas sugestões poderão ser incorporadas ao projeto de lei.