Condomínio da JL em Boa Vista: parecer jurídico indicou necessidade de avaliação prévia de áreas

Na última sexta-feira (16) a CGN noticiou que Ministério Público está apurando possíveis irregularidades na doação de um terreno público para a Construtora JL (Jota Ele Construções Civis Ltda.) que hoje faz parte do condomínio de luxo Marina Doce Vida 2, na beira do lago da Usina de Salto Caxias, em Boa Vista da Aparecida.

A área pública de 257 mil metros quadrados foi doada para a construção de um hotel fazenda que geraria emprego e renda ao município, mas a obra nunca foi feita. Em 2012 uma lei tirou a obrigação da construção do hotel e liberou o espaço para ser um condomínio. O MP, apura, no entanto, que foi dada uma contrapartida de R$ 250 mil ao município, enquanto a perícia apontou que os terrenos na época valiam dez vezes mais: R$ 2,526 milhões.

O MP disse que não foi possível identificar como o município chegou ao valor de R$ 250 mil pois tanto a prefeitura quanto a Câmara apresentaram documentos parciais sobre a lei, carentes de avaliações e justificativas.

A necessidade legal de que a área fosse avaliada era do conhecimento do setor jurídico do município. É o que revela um parecer de 2008, na época em que o prefeito era Oldino José Viganó.

O parecer é assinado pelo procurador jurídico do município Márcio Roberto Gasparelo. Ele entende que o município não poderia ficar eternamente esperando que órgãos ambientais liberassem o empreendimento para construção.

A doação do imóvel ocorreu em 1998 com previsão de que o hotel fosse construído em três anos. Em 2000 outra lei foi aprovada dizendo que o prazo de três anos só passaria a contar a partir da liberação ambiental da obra.

“Já se passaram aproximadamente uma década desde que a doação foi realizada e a empresa Jota Ele Construções Civis Ltda. foi beneficiada com a aquisição gratuita do imóvel. Embora tenha sido fixado um prazo para que inicie o encargo da donatária, temos que o município pode fazer a interpelação prévia para que a empresa Jota Ele Construções Civis Ltda., cumpra o encargo imposto, dando-se prazo razoável para tanto”, orientou o procurador.

O parecer diz que o município não poderia, de imediato, tomar o imóvel de volta devido ao prazo para obra só contar depois da aprovação ambiental.

O advogado orientou que o município faça a interpelação judicial para que a condição imposta na lei seja cumprida, dando prazo razoável, e, caso não cumpra, aí sim proceda a reversão do terreno (devolução ao município). Até o momento a CGN não conseguiu nenhuma informação se esta notificação foi feita pela prefeitura na época.

No parecer também é discutida a possibilidade de permuta de imóveis para tirar a obrigação da construção do hotel. O documento é taxativo ao afirmar que “deve a administração efetuar a avaliação prévia dos imóveis permutados, sob pena de lesão ao patrimônio público e requerer autorização da Câmara Legislativa para a realização da permuta”.

Assim como fez a promotoria, a CGN solicita há várias semanas as informações sobre a avaliação do imóvel e até o momento os documentos não foram disponibilizados pelo município. O parecer também falou sobre a possibilidade de pagamento em dinheiro.

“Pode ainda, a permuta ser realizada com valores de bens permutáveis diferentes, sendo admissível a troca de coisas de valores desiguais com reposição ou torna em dinheiro do faltante”, diz o parecer.

Em manifestação oficial à CGN o Ministério Público chegou a afirmar que ouviu o advogado do município, informação que foi negada por Gasparello.

Em conversa com a CGN o advogado disse que depois de 2008, quando o prefeito Wolnei Savaris assumiu a gestão ele não acompanhou este processo e não sabe como foi o procedimento para a aprovação da lei com contrapartida de R$ 250 mil. Foi na gestão de Savaris que a lei que livrou a obrigação de construir o hotel no terreno ganhado foi aprovada.

“Não me foi solicitado mais nenhum parecer sobre este caso. Pelo que eu lembro antes de 2012, houve outro projeto de lei para alterar o encargo do hotel, prevendo a doação de dois terrenos, mas não foi aprovado pela Câmara”, disse.

A CGN ainda não conseguiu acesso a este projeto de lei.

JL

A reportagem ainda não recebeu a manifestação da construtora JL sobre o caso. A partir de buscas na internet é possível levantar que a venda do condomínio Doce Vida 2 começou no início de 2014. São 54 terrenos que somam mais de 100 mil metros quadrados, além de áreas comuns para prática esportiva, estacionamento de barcos e reserva ambiental. Também na internet possível encontrar terrenos vendidos a R$ 490 mil. Se a média geral for essa, as vendas ultrapassam os 25 milhões.

Ex-prefeito

O ex-prefeito Wolnei Savaris minimizou o valor do terreno que segundo a lei assinada por ele, tem 257 mil metros quadrados.

“O valor considerado deve ser o de uma pequena área rural, sem acesso, sem benfeitorias e encrustada dentre outras áreas particulares com boa parte como área de preservação”, disse.

Ele falou ainda que o valor de R$ 250 mil foi fixado considerando o valor que a prefeitura precisava para adquirir área para a construção de casas populares. Até o momento o portal não conseguiu os detalhes sobre a área que teria sido adquirida com o valor pago pela construtora.