Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos garantindo direitos e proteção

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebra seu 33º aniversário nesta quinta-feira (13/7), representando um marco na garantia de direitos e na proteção das crianças e adolescentes. Resultado da mobilização de movimentos populares, da comunidade científica, juristas e legisladores, o ECA tem sido fundamental para a promoção do bem-estar das pessoas que fazem parte dessa faixa etária, especialmente aquelas que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social em Curitiba.

De acordo com o promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Francisco Zanicotti, o ECA alcançou muitas conquistas ao longo dos anos, mas ainda enfrenta desafios a serem superados.

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“Em Curitiba, a Educação está progredindo, a falta de vagas está terminando, os serviços de Saúde estão atendendo e a política da assistência social está conseguindo abranger não só as crianças e adolescentes, mas também a população em situação de rua e os dependentes químicos”, diz o promotor.

Entre os desafios atuais do ECA, de acordo com Zanicotti, está o aumento dos casos de saúde mental trazidos pela pandemia da covid-19. Ele observa que, embora haja um aumento no número de casos, as políticas públicas também estão se expandindo para atender a essa demanda crescente, buscando acolher os afetados.

Seminário

Zanicotti foi um dos palestrantes do Seminário ECA 33 anos – Lei Henry Borel, promovido pela Fundação de Ação Social (FAS), nessa terça-feira (11/7), no Salão de Atos do Parque Barigui. O evento foi realizado para comemorar o aniversário do ECA e ampliar o conhecimento sobre a Lei 14.344/2022, chamada de Lei Henry Borel, que provocou mudanças do código penal brasileiro, tornando crime hediondo e inafiançável a violência doméstica familiar contra crianças de até 14 anos.

O seminário reuniu conselheiros tutelares e membros da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco para a Violência, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba), do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito e da Assessoria de Direitos Humanos.

Além de Zanicotti, o evento contou com a presença da promotora de Justiça de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba, Tarcila Santos Teixeira, e da delegada do Núcleo de Combate aos Cibercrimes, Ellen Victer Moço Martins, que abordaram a Lei Henry Borel em suas palestras.

Proteção

Para Tatiana Possa Schafachek, diretora de Proteção Social Especial da FAS, o ECA representa um marco para a primeira infância ao estabelecer a criança e o adolescente como prioridade absoluta na garantia de direitos.

Ela destaca que Curitiba possui uma política municipal de atendimento a esse público e conta, há 23 anos, com uma rede de proteção composta pela FAS, Secretarias da Saúde e da Educação, para garantir os direitos dessa faixa etária, principalmente para aqueles em situação de vulnerabilidade e risco social.

O trabalho é acompanhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba), um órgão vinculado à FAS, que é composto por representantes governamentais e da sociedade civil.

Serviços

Em relação à assistência social, Curitiba desenvolve diversos serviços, programas e ações por meio da FAS. Para a proteção básica, com o objetivo de prevenir violações de direitos, a fundação conta com 39 Centros de Referência da Assistência Social (Cras), onde são realizadas atividades socioeducativas que fortalecem a autoestima, as relações familiares e a integração com a comunidade.

Crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados recebem atenção especial em dez Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Esses espaços lidam com casos de violação, como trabalho infantil, abuso e exploração sexual, violência física, psicológica e negligência, afastamento do convívio familiar por medidas de proteção ou acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Para a diretora, a eficácia do trabalho nesses casos requer a participação de diversas políticas, como assistência social, saúde, educação, conselhos tutelares e conselhos de direitos.

Tatiana também enfatizou o programa Anjos da Guarda, implantado pela FAS em 2021, que visa combater o trabalho infantil, uma forma de violência. Através desse programa, uma equipe especializada realiza abordagens sociais junto a crianças e adolescentes em situação de mendicância e trabalho infantil, especialmente na região central da cidade.

Outra medida importante adotada pela administração municipal foi a criação de um banner exclusivo no aplicativo 156 para denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Além disso, a cidade realiza campanhas periódicas para conscientizar sobre o trabalho infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes.