Juiz declara prescritos os crimes cometidos por detentos em rebelião na PEC no ano de 2014

Em decisão, o Juiz Marcelo Carneval trouxe um caso polêmico que remonta aos acontecimentos da rebelião de presos na Penitenciária Estadual de Cascavel ocorridos entre 24 e 26 de agosto de 2014. Segundo os documentos referentes ao caso, uma parcela dos crimes apontados na denúncia contra os detentos não pode mais ser punida devido ao tempo transcorrido.

A denúncia foi recebida por decisão do Superior Tribunal de Justiça em 6 de outubro de 2022. No entanto, mais de oito anos se passaram desde o ocorrido até o primeiro sinal de progresso jurídico, criando um espaço de tempo que ultrapassa o período máximo para que a punição pudesse ser aplicada para determinados crimes.

Segundo o Código Penal, os crimes em questão – que incluem rebelião de presos, destruição, inutilização ou deterioração de propriedade alheia com violência ou grave ameaça, e desrespeito a cadáver ou suas cinzas – não têm pena máxima superior a quatro anos. Portanto, considerando o período desde a ocorrência dos fatos, estes crimes estão fora do prazo para a aplicação da punição.

O Juiz Carneval, portanto, decidiu que a possibilidade de punição para todos os acusados pelos crimes citados foi extinta. Esta decisão impacta diretamente os seguintes casos, conforme apresentado na acusação:

• Extinta a punibilidade dos detentos que foram acusados pelo crime de destruição, inutilização ou deterioração de propriedade alheia com violência ou grave ameaça;
• Extinta a punibilidade dos detentos que foram denunciados por rebelião de presos e também pelo crime de destruição, inutilização ou deterioração de propriedade alheia com violência ou grave ameaça;
• Extinta a punibilidade dos acusados pelo crime de desrespeito a cadáver ou suas cinzas.

No momento, espera-se a apresentação das demais respostas à acusação por parte dos advogados dos acusados.